Bolsonaro fez por onde

O ex-presidente enfrenta medidas cautelares juridicamente fundamentadas, pois está claro que ele incitou o governo dos EUA a coagir o STF a desistir do processo em que é acusado de golpe

Adecisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de impor uma série de medidas cautelares a Jair Bolsonaro, entre as quais o uso de tornozeleira eletrônica, o recolhimento domiciliar e a proibição de usar redes sociais, está bem fundamentada factual e juridicamente. Abundam evidências de que o ex-presidente incitou o governo dos EUA a coagir o Brasil, por meio de ameaça de sanções e tarifas, a suspender o processo que corre no STF contra ele e seus acólitos sob a acusação de tramarem um golpe de Estado – a Ação Penal (AP) 2.668.

Bolsonaro fez por merecer as severas restrições que lhe foram impostas. Para começar, confessou ter transferido R$ 2 milhões ao filho Eduardo para mantê-lo nos EUA, desde onde o deputado licenciado articula abertamente com autoridades daquele país a imposição de sanções a Moraes e a outras autoridades com claro intuito coator. As sanções individuais ainda não vieram – se é que virão –, mas nem por isso as investidas do clã foram em vão: como se sabe, o presidente Donald Trump ameaçou punir todo o País com a imposição de sobretaxa às exportações brasileiras caso o processo contra Bolsonaro não cesse “imediatamente”.

Ademais, Bolsonaro e seus filhos Eduardo e Flávio fizeram questão de enfatizar, por meio de vídeos e postagens nas redes sociais, que os ataques de Trump cessariam no exato momento em que fosse concedida anistia ao ex-presidente. O nexo causal é patente. Bolsonaro em pessoa, convém lembrar, publicou um texto em tom delinquente reafirmando a extorsão. Resta comprovado, portanto, que a movimentação do clã Bolsonaro, inclusive recorrendo à intervenção de governo estrangeiro, visa a obstruir o curso da AP 2.668 no STF – o que é crime à luz da legislação penal brasileira.

Não foi por outra razão que a Procuradoria-Geral da República (PGR), ao dar parecer favorável à imposição das medidas cautelares, citou a “concreta possibilidade de fuga” de Bolsonaro e a premente necessidade de fazer cessar a continuidade das “ações para obstruir o curso da ação penal”. É disso que se trata.

A aplicação das medidas cautelares a Bolsonaro foi uma resposta proporcional à sua clara tentativa de evitar a aplicação da lei penal caso o ex-presidente e seus corréus venham a ser condenados. A decisão de Moraes, tomada a pedido da Polícia Federal e respaldada pela PGR e pela Primeira Turma do STF, presta-se, portanto, à garantia da integridade do processo penal.

A prudência e a presunção de inocência permanecem asseguradas, como prova o fato de que Bolsonaro não foi preso preventivamente, embora os indícios de uma eventual fuga sejam tão contundentes, como enfatizou o parquet, que seria difícil enxergar abuso caso a medida extrema fosse decretada. Ainda assim, as restrições impostas já servem como recados claros: o Brasil é um país soberano e aqui ninguém está acima da lei.

Em sua mais recente manifestação epistolar sobre o assunto, Trump voltou a tratar Bolsonaro como um “perseguido” e exigiu que o processo contra ele cessasse “imediatamente”. Tratase de uma inaceitável ingerência externa em assuntos domésticos do Brasil. Ao endossar publicamente um movimento que visa a obstruir o curso normal da Justiça brasileira, Trump agrediu não só a soberania nacional, mas também o princípio fundamental da separação entre os Poderes, além de macular, como se nada disso bastasse, a história das relações diplomáticas entre as duas maiores democracias das Américas.

É nesse sentido que se torna inescapável notar a dimensão política da decisão de Moraes. Além de seus fundamentos jurídicos, à imposição das medidas cautelares a Bolsonaro subjaz um manifesto em defesa da independência do STF para julgar Bolsonaro pelos crimes de que ele é acusado. O que Eduardo chamou de “dobrar a aposta” contra Trump, ao se insurgir contra a decisão do ministro, a bem da verdade é uma clara mensagem emitida pela mais alta instância do Judiciário do País de que não cederá a pressões de quaisquer naturezas, muito menos externas, no curso da AP 2.668. •

Editorial / Notas e Informações, O Estado de São Paulo, em 19.07.25