Quanto maior a dificuldade de aprovar os projetos econômicos de seu interesse, maior será a tentação do governo de adotar medidas fora do Orçamento
É inegável que o agravamento da tensão política após as manifestações antidemocráticas de 7 de Setembro piora o ambiente para a aprovação completa (Câmara e Senado) de projetos econômicos de interesse do governo. Mas essa é uma avaliação de curtíssimo prazo e o pragmatismo político (o do dinheiro) deve falar mais alto.
Não é do interesse de deputados e senadores, que disputarão as eleições em 2022, implodir por completo a pauta econômica a ponto de inviabilizar o Orçamento do governo no ano que vem.
Os parlamentares querem emendas, recursos para obras nos seus redutos e um fundo eleitoral rechonchudo para enfrentar com posição privilegiada a campanha de 2022.
Esse ponto vale para os parlamentares de todos os partidos: governistas e opositores do presidente Bolsonaro. O dilema que atormenta hoje muitos parlamentares é avaliar até que ponto vale a pena ajudar Bolsonaro com uma solução para o pagamento da dívida de precatórios e dar a ele o novo Bolsa Família. Ninguém acredita que haverá corte das emendas parlamentares para reforçar o programa social.
Se morreu a agenda legislativa do ministro da Economia, Paulo Guedes, a pauta do Orçamento será tocada pelo Congresso, com a equipe econômica e o governo num papel secundário.
Quanto maior a dificuldade de aprovar os projetos econômicos de seu interesse no Congresso, maior será a tentação do governo de adotar medidas criativas e fora do orçamento oficial.
Uma dessas tentativas já está quase na rua. Poucos se deram conta do que representa o programa de microcrédito da Caixa que se propõe a conceder empréstimos de R$ 200, R$ 300 à população de baixa renda.
Como revelou a colunista do Estadão/Broadcast, Irany Tereza, é a tal “revolução do mercado financeiro” prometida pelo presidente do banco, Pedro Guimarães, conhecido em Brasília como PG2 de tão próximo que é do presidente Bolsonaro.
O programa, que visa a atingir 100 milhões de pessoas, na prática, funcionará com uma extensão do auxílio emergencial. Uma forma encontrada para viabilizar recursos fora do orçamento via banco público, dando mais tempo para o governo resolver o problema político para entrar com o seu novo programa social. Sem falar que o público do microcrédito será muito maior do que o do Auxílio Brasil, como foi batizado o substituto do programa Bolsa Família.
O limite para os financiamentos foi avaliado em R$ 3 mil por CPF, e os recursos para a nova linha, estipulados inicialmente em R$ 10 bilhões, com margem para ir a R$ 20 bilhões, com funding no lucro da própria Caixa.
Em caso de inadimplência, porém, é muito pouco provável que o banco vá conseguir cobrar. Dificilmente valerá a pena ir atrás de devedores de valores tão baixos. Tudo isso pode significar necessidade de provisionamento, prejuízo lá na frente e capitalização da Caixa no futuro com recursos do Orçamento e fora do teto de gastos. É que os aportes do governo a empresas estatais ficam fora do teto constitucional para as despesas do governo.
A ideia inicial do governo, antecipada pelo Estadão em novembro passado, era mais tímida; atingir em torno de 20 milhões de trabalhadores de baixa renda como alternativa na época para o fim do auxílio emergencial. Os valores dos empréstimos eram outros e não tão baixos. Mas o cenário político eleitoral mudou o curso da história.
O espírito desse novo microcrédito lembra muito o programa Minha Casa Melhor, linha de crédito para a compra de móveis, computadores e eletrodomésticos lançada em 2013, um ano antes das eleições de 2014.
Na época, a Caixa ignorou a análise técnica e jurídica do próprio banco, que mostrava o risco elevado de calote, e bancou o programa, considerado uma vitrine eleitoral da presidente Dilma Rousseff.
Documentos mostravam que o programa já nasceu deficitário e a possibilidade de calote da linha, direcionada para os mutuários do Minha Casa, Minha Vida, chegava a 50,73% na faixa das famílias mais pobres da população. Se não quiser aumentar a desconfiança com as contas do governo, a Caixa terá de provar a viabilidade do seu novo programa. Se for para nascer deficitário, o subsídio do governo terá de estar claro e no Orçamento. A ver.
Adriana Fernandes, a autora deste artigo, é Repórter Especial d'O Estado de São Paulo, em Brasília. Publicado originalmente em 09.09.2021
*É REPÓRTER ESPECIAL DE ECONOMIA EM BRASÍLIA
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