A função do Supremo Tribunal Federal é dizer a lei afirmando ou negando a sua constitucionalidade.
É da maior importância para a regularidade do Estado de Direito.
Não é possível conviver com uma ordem jurídica contaminada, umas leis valendo para valer e outras não valendo nada.
Quem faz a lei é o Congresso Nacional.
Mas quando ou a lei é inconstitucional ou quando nem mesmo há lei específica, carecendo o País de uma alguma definição, os interesses e os interessados não buscam o Congresso para rever a lei injusta e inconstitucional ou para fazer a lei que está faltando.
Os interesses e os interessados acham melhor bater às portas do Supremo.
Estamos vendo os resultados, em seqüencia surpreendente. Desde a regulamentação do uso de algemas em operações policiais à ocupação de cargos de confiança nos Três Poderes entre parentes não tem escapado às decisões do Supremo Tribunal Federal.
Quem não se conforma é o Presidente do Senado, Garibaldi Alves, para quem o Executivo legisla quando quer resolver tudo através de Medidas Provisória e agora, por ultimo, legisla também o Judiciário quando à falta de norma legal edita Súmulas interpretativas de textos constitucionais.
Onde está a raiz do problema?
No sistema político, partidário e eleitoral. É nesse sistema, que todos discutem mas ninguém quer reformar, que está a raiz da grande crise de legitimidade da representação popular. Aqueles efetivamente idealistas, que querem trabalhar e sabem o que trabalhar, não conseguem espaços nos partidos e se conseguem dificilmente são eleitos porque não tem dinheiro para as despesas da eleição.
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