Sérgio Cabral enfim verá o sol nascer redondo

De frente ao mar, ex-governador poderá curtir seu legado de corrupção

O ex-governador Sérgio Cabral em entrevista à Folha no Complexo Penitenciário de Gericinó - Tércio Teixeira - 2.ago.2021 / Folhapress

No Rio toda criança em idade escolar —mesmo que no momento não esteja estudando por falta de vagas no ensino público— já decorou a lição extracurricular de história recente: nos últimos seis anos, seis governadores ou ex-governadores foram presos ou afastados do mandato. Eles ficam um tempo (que pode ser curto ou longo) atrás das grades, recorrem das condenações e respondem a elas em liberdade. Enquanto isso, o esquema de corrupção que os levou ao cárcere segue em moto-contínuo.

Último dos moicanos ainda vivendo em regime fechado em decorrência das apurações da Lava Jato, Sérgio Cabral conseguiu a revogação da prisão preventiva por 3 votos a 2 no STF —o voto de desempate foi dado pelo ministro Gilmar Mendes ressaltando que a decisão não significa absolvição.

Condenado a 436 anos e depois de passar mais de 2.200 dias na cadeia, ele vai morar num apart-hotel com vista para o mar, entre Copacabana e o Arpoador. Longe dali, na zona norte, ergue-se um monumento à corrupção legado por Cabral à cidade: o horroroso novo Maracanã, construído para a Copa de 2014 ao preço superfaturado de 1,2 bilhão, sem contar as propinas. O ex-governador costumava cobrar 5% do valor de cada contrato, percentual que ficou conhecido como "taxa de oxigênio".

Homem disposto a tudo para enriquecer, a ascensão de Sérgio Cabral é um retrato da prática política no Brasil: ganância, estupidez e soberba mescladas a uma enorme vaidade e à certeza de ficar impune no futuro. Sua primeira eleição a governador em 2006 —quando suas relações indecentes eram sabidas até pelos postes da rua da Mercado— se revestiu de uma rede impensável de cumplicidade com a velha máquina do MDB fluminense ao lado de tucanos, petistas, brizolistas, comunistas, evangélicos e setores da imprensa.

Um movimento orquestrado que em tudo lembra o apoio eleitoral a Cláudio Castro, atual governador ainda em liberdade.

Álvaro Costa e Silva, o autor deste artigo, é Jornalista. Atuou como repórter e editor. É autor de "Dicionário Amoroso do Rio de Janeiro". Publicado originalmente na Folha de S. Paulo, edição impressa, em 19.12.22, às 16h20

Desejos de Ano-Novo para o Brasil

Aspiração imediata é que todo brasileiro volte a comer sempre que sentir fome

Aspiração imediata é que todo brasileiro volte a comer sempre que sentir fome

Ao presidente que sai (e que nunca deveria ter entrado), desejo processo, condenação e prisão. Anistia, não! Esquecimento, não! E sem essa de senador vitalício. Genocídio é crime sem perdão.

Ao presidente Lula, ao vice Alckmin e aos novos ministros, força e coragem. Vão precisar. Desejo que nosso compromisso com a democracia seja definitivo e a luta contra o fascismo permanente. Que política seja negociação e não chantagem, que construa consensos e não que aprofunde ódios e antagonismos. Espero instituições agindo dentro de suas competências com o sentido de urgência que o país requer. E que o Brasil volte a um patamar decente e salutar de normalidade.

É muita pretensão? Pois ainda almejo mais. Que o Supremo não demore um ano para decidir sobre imoralidades como o orçamento secreto (finalmente, derrubado nesta segunda, 19); que pedidos de vista não sejam "perdidos de vista"; que derrote sem demora a tese ruralista do "marco temporal" e garanta aos indígenas o direito de viver em paz nas terras que sempre foram suas.

É bem razoável pedir o retorno dos militares aos quartéis e que de lá não saiam. Nunca mais! Que respeito aos direitos humanos seja para todos e não dependa de classe, cor da pele ou orientação sexual. Aspiração imediata é que todo brasileiro volte a comer sempre que sentir fome. Para as crianças, peço vacinas e livros e que aprendam a plantar árvores.

Será devaneio essa teia de quereres? Tenho certeza que não. Os desejos de Brasil estão ao nosso alcance. Quanto a mim, tenho uma lista singela. Quero ouvir mais Chico e Tom, reler Vinicius, Drummond. Quero vento no cabelo, cheiro de mato, manhãs, quero estrada, quero mar, encontrar mais os amigos, os novos e os antigos, quero bênção, quero axé e o Círio de Nazaré.

Aos caríssimos leitores, dou férias de duas semanas. Volto em 3 de janeiro. A todos, saúde e esperança em 2023. É preciso estar atento e forte para a travessia!

Cristina Serra, a autora deste artigo, é paraense, jornalista e escritora. Autora de "Tragédia em Mariana - A História do Maior Desastre Ambiental do Brasil". Formada em jornalismo pela Universidade Federal Fluminense. Publicado originalmente na Folha de S. Paulo, edição digital, em 19.12.22, às 17h50

Putin admite que a situação é "extremamente difícil" nos territórios ucranianos anexados

Presidente russo alerta para "novos riscos e ameaças" e pede aos serviços de segurança redobrar a vigilância | Zelenski visita Bakhmut de surpresa, no leste, palco dos mais duros combates de todo o país

O presidente russo, Vladimir Putin, se dirige aos serviços de segurança em uma mensagem de vídeo nesta terça-feira em Moscou.(Sputinil, via Reuters)

FMI aprova programa de vigilância para a Ucrânia para ajudar Kyiv a "manter a estabilidade"

O presidente russo, Vladimir Putin , reconheceu na terça-feira que a situação nos quatro territórios ucranianos anexados por Moscou em setembro após referendos considerados ilegais pela comunidade internacional é "extremamente difícil". "A situação nas repúblicas populares de Donetsk e Luhansk, nas províncias de Kherson e Zaporizhia é extremamente difícil", disse Putin aos serviços de segurança russos. As tropas russas não controlam totalmente nenhuma dessas áreas e foram expulsas da capital regional de Kherson no mês passado., no sul. O Presidente exortou os serviços de segurança do país a redobrar o trabalho face a “novos riscos e ameaças” e sublinhou a necessidade de manter sob vigilância permanente as infraestruturas estratégicas de infraestruturas energéticas e de transportes, bem como os locais de grande afluência de cidadãos. Enquanto isso, o presidente ucraniano, Volodimir Zelensky, visitou Bakhmut, na região leste de Donetsk, palco dos combates mais duros de todo o país. A cidade se tornou um ponto extremamente simbólico tanto para a Ucrânia quanto para a Rússia. Sua captura, dizem analistas, poderia fornecer um trampolim para a Rússia avançar em direção a Sloviansk e Kramatorsk, e também privaria o exército ucraniano de uma importante rota logística. O porta-voz do presidente, Sergei Nikiforov,

Putin reconhece que a situação em Donbass é extremamente difícil

O presidente russo, Vladimir Putin, lidera o desfile da vitória na Praça Vermelha de Moscou na terça-feira em uma foto divulgada pelo Kremlin.

Pelo menos três mortos em incêndio num gasoduto russo que fornece gás à Europa

Pelo menos três pessoas morreram na Rússia em um incêndio em um importante oleoduto que fornece gás russo para a Europa, disse Oleg Nikolaev, chefe da república de Chuvash, onde ocorreu o incidente, disse à estatal Rossia 24 na terça-feira, cerca de 700 quilômetros a leste. de Moscou. 

"Quatro pessoas, de acordo com informações preliminares, trabalhavam no local. Infelizmente, três delas morreram em consequência de uma violenta combustão de gás", disse Nikolae. O responsável russo precisou então que a data para a retomada da operação do gasoduto é "desconhecida" no momento.

O incêndio começou em uma seção do gasoduto Urengoy-Pomary-Uzhgorod, inaugurado na era soviética e que liga os campos de gás do norte da Rússia à cidade de Uzhhorod, no oeste da Ucrânia.

Segundo membros das equipes de resgate locais, o incêndio começou durante trabalhos de manutenção perto da aldeia de Yambakhtino. 

"A queima de gás no local do acidente foi controlada. A explosão ocorreu durante o trabalho em uma seção do gasoduto subterrâneo Urengoy-Pomary-Uzhgorod", afirmou o Ministério de Situações de Emergência da Rússia em sua conta no Telegram.

Este novo incidente ocorre quando a Rússia limitou o fornecimento de gás à Europa em retaliação às sanções ocidentais sobre a invasão da Ucrânia. No final de setembro, três vazamentos quase simultâneos em dois gasodutos russos - o Nord Stream 1 e 2, que correm paralelamente ao longo do leito do mar Báltico desde a costa russa até a costa alemã - levaram a União Européia a suspeitar que foi uma sabotagem, destinada a desativar as principais instalações da infraestrutura energética europeia. Na época dos vazamentos, a Rússia já havia cortado o fornecimento de gás para a Europa, em retaliação às sanções de Bruxelas sobre a guerra na Ucrânia. (AFP)

Reino Unido diz que a Rússia pretende entregar componentes militares avançados ao Irã em troca de centenas de drones

O ministro da Defesa britânico, Ben Wallace, diz que a Rússia pretende entregar componentes militares avançados ao Irã em troca de centenas de drones. "O Irã se tornou um dos principais apoiadores militares da Rússia", disse Wallace.

"Em troca do fornecimento de mais de 300 drones-bomba, a Rússia agora pretende fornecer ao Irã componentes militares avançados, minando o Oriente Médio e a segurança internacional", acrescentou o ministro. (Reuters)

A Turquia adverte a Suécia que sua recusa em entregar um jornalista pode afetar sua adesão à OTAN

O ministro das Relações Exteriores da Turquia, Mevlut Cavusoglu, deu a entender na terça-feira que a recusa da Suécia em entregar um jornalista turco acusado na Turquia de estar envolvido no golpe fracassado de 2016 pode afetar sua entrada na OTAN. Cavusoglu considerou a decisão do Supremo Tribunal sueco de bloquear a extradição de Bulent Kenes como um "acontecimento negativo" para o processo de integração da Suécia na Aliança Atlântica.

O presidente turco Recep Tayyip Erdogan exigiu pessoalmente a entrega do primeiro-ministro sueco Ulf Kristensson em Ancara em outubro.    

A adesão da Suécia e da Finlândia à Aliança Atlântica depende agora apenas da aprovação dos dois últimos parceiros que ainda não a ratificaram nos seus parlamentos: Hungria e Turquia. Budapeste garante que tratará do assunto no início de 2023, enquanto Ancara mantém diversas demandas, incluindo a extradição de várias pessoas acusadas de terrorismo.

"A rejeição de nosso pedido para a Suécia é um fato muito negativo. Queremos ver ações concretas, não palavras bonitas, da Suécia e da Finlândia. Os golpistas devem ser extraditados para a Turquia. O importante não é quem decide, mas que nossos expectativas", enfatizou Çavusoglu. (Ef)

Kyiv chama o encontro entre os presidentes da Rússia e da Bielo-Rússia de "dança política"

O ministro das Relações Exteriores da Ucrânia, Dmitro Kuleba, minimizou nesta terça-feira o encontro ocorrido ontem, segunda-feira , entre o presidente russo, Vladimir Putin, e seu homólogo bielorrusso, Aleksandr Lukashenko, em Minsk, em meio a preocupações com mais uma ofensiva do país vizinho. 

"O encontro entre Putin e Lukashenko é uma nova dança política", disse o chefe da diplomacia ucraniana em entrevista coletiva. Kuleba enfatizou que nenhuma decisão crítica foi tomada durante a reunião, mas, ao mesmo tempo, garantiu que Kyiv esteja preparada para qualquer cenário. (AFP)

Ucrânia denuncia a morte de cinco civis nas mãos das forças russas nos ataques do último dia

As autoridades ucranianas denunciaram esta terça-feira a morte de pelo menos cinco civis às mãos das forças russas nos ataques perpetrados contra o país no último dia. 

Nas últimas 24 horas, pelo menos três pessoas morreram e cinco ficaram feridas pela artilharia russa na região de Donetsk, segundo o número dois da presidência ucraniana, Kirilo Timoshenko, em sua conta no Telegram. Na região de Kherson, onde também foram relatados bombardeios, duas pessoas morreram e três ficaram feridas. Ao longo da segunda-feira, a Rússia bombardeou pelo menos nove regiões do país, incluindo Kyiv, que também sofreu um novo ataque de drones. (EP)

O que aconteceu nas últimas horas

No 300º dia da guerra iniciada pela Rússia contra a Ucrânia, estes são os principais dados às 12h30 desta terça-feira, 20 de dezembro:

Putin admite que a situação é "extremamente difícil" nos territórios ucranianos anexados. O presidente russo, Vladimir Putin, reconheceu na terça-feira que a situação nos quatro territórios ucranianos anexados por Moscou em setembro após referendos considerados ilegais pela comunidade internacional é "extremamente difícil".

Zelensky faz uma visita surpresa a Bakhmut. O presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, visitou Bakhmut, na região leste de Donetsk, palco dos combates mais violentos do país. A cidade se tornou um ponto extremamente simbólico tanto para a Ucrânia quanto para a Rússia. Sua captura, dizem analistas, poderia fornecer um trampolim para a Rússia avançar em direção a Sloviansk e Kramatorsk, e também privaria o exército ucraniano de uma importante rota logística. O porta-voz do presidente, Sergei Nikiforov, não especificou quando foi a visita.

O FMI aprova um programa de vigilância para a Ucrânia para ajudar Kyiv a "manter a estabilidade". O Fundo Monetário Internacional (FMI) aprovou a criação de um programa de supervisão para a Ucrânia com a duração de quatro meses e que visa ajudar Kyiv a “manter a estabilidade e catalisar o financiamento dos doadores” face à ofensiva russa.

Zelensky faz uma visita surpresa a Bakhmut

Por María R. Sahuquillo (enviada especial)

O presidente ucraniano, Volodimir Zekensky, visitou a cidade de Bakhmut, na região leste de Donetsk, palco dos combates mais violentos do país. No 300º dia de guerra, Zelenski viajou para a região devastada pelos combates, ainda mais intensos nas últimas semanas, por uma cidade que à primeira vista não tem grande valor estratégico, mas que se tornou extremamente simbólica tanto para a Ucrânia quanto para a Rússia. . "Zelensky visitou posições avançadas e entregou algumas condecorações e presentes aos defensores", disse seu porta-voz, Sergei Nikiforov, sem especificar quando foi a visita. A informação só foi divulgada quando o presidente ucraniano deixou a cidade.

Bakhmut está arrasado. O exército ucraniano cavou trincheiras no meio de seus bairros de estilo soviético e tentou transformar a cidade em uma fortaleza, mas a luta já está nas ruas, para onde a Rússia está enviando grupos avançados de mercenários Wagner. Antes da guerra em grande escala, entre 70.000 e 80.000 pessoas viviam em Bakhmut, que nos estágios iniciais da invasão e ataques a Kramatorsk se tornou a capital de Donbass. Agora existem apenas cerca de 10.000 habitantes. Sua captura, dizem analistas, poderia fornecer um trampolim para a Rússia avançar em direção a Sloviansk e Kramatorsk, e também privaria o exército ucraniano de uma importante rota logística.

Na imagem, o presidente ucraniano, Volodimir Zelensky, em Bakhmut, no leste, em imagem divulgada por seu gabinete. 

Putin admite que a situação é "extremamente difícil" nos territórios ucranianos anexados

O presidente russo, Vladimir Putin, reconheceu na terça-feira que a situação nos quatro territórios ucranianos anexados por Moscou em setembro após referendos considerados ilegais pela comunidade internacional é "extremamente difícil".

"A situação nas repúblicas populares de Donetsk e Lugansk, nas províncias de Kherson e Zaporizhia é extremamente difícil", disse Putin aos serviços de segurança russos. As tropas russas não controlam totalmente nenhuma dessas áreas e foram expulsas da capital regional de Kherson, no sul, no mês passado.

O presidente também afirmou que precisa "da máxima compostura e concentração de forças" nas operações de contra-espionagem da Rússia. "É necessário reprimir rigorosamente as ações dos serviços de inteligência estrangeiros, identificar rapidamente traidores, espiões e sabotadores", acrescentou. Putin exortou os serviços de segurança do país a redobrarem o seu trabalho face ao surgimento de "novos riscos e ameaças", numa mensagem de vídeo por ocasião do Dia do Trabalhador dos Órgãos de Segurança do Estado. O presidente enfatizou a necessidade de manter sob vigilância permanente instalações estratégicas de infraestrutura de energia e transporte, bem como locais com grande fluxo de cidadãos. (Agências)

FMI aprova programa de vigilância para a Ucrânia para ajudar Kyiv a "manter a estabilidade"

O Fundo Monetário Internacional (FMI) aprovou a criação de um programa de supervisão para a Ucrânia com a duração de quatro meses e que visa ajudar Kyiv a “manter a estabilidade e catalisar o financiamento dos doadores” face à ofensiva russa.

“A invasão da Rússia continua a ter um impacto social e econômico devastador na Ucrânia. As vítimas civis estão aumentando, mais de um terço da população foi deslocada, o acesso a necessidades básicas como eletricidade, água e aquecimento está em risco, e a destruição de casas, infraestrutura e capacidade produtiva foi massiva.

explicou o diretor interino do Conselho Executivo da entidade, Gita Gopinath. “Em consequência, a atividade económica tem estado fortemente contraída, a inflação mantém-se elevada e as finanças públicas estão sob extrema pressão”, sublinhou, embora tenha apontado que “apesar de todos estes encargos, as autoridades têm conseguido em larga medida manter a estabilidade macroeconómica e financeira e estão empenhados em continuar a adaptar as políticas às circunstâncias em rápida mudança, inclusive no caso de uma recessão severa. (EP)

Putin visitou o quartel-general das Forças Armadas para "demonstrar responsabilidade coletiva" pelo fracasso da ofensiva, segundo o Reino Unido

O mais recente relatório do Ministério da Defesa do Reino Unido, publicado na terça-feira, centra-se na visita que o Presidente russo, Vladimir Putin, fez na passada sexta-feira ao quartel-general das forças armadas. A partida foi transmitida pela televisão em uma provável tentativa de "demonstrar a responsabilidade coletiva" pelo fracasso da ofensiva, segundo Londres. Durante a visita, Putin se reuniu com vários comandantes militares de alto escalão, incluindo o chefe do Estado-Maior, Valeri Gerasimov; o ministro da Defesa, Sergei Shoigu, e o comandante das tropas russas destacadas na Ucrânia, general Sergei Surovikin. “Esta exposição provavelmente pretendia desviar a responsabilidade de Putin pelo fracasso militar, a alta taxa de mortalidade e o crescente descontentamento público com a mobilização”, disse.

Editorial do EL PAÍS

Defender e reconstruir a Ucrânia

A Ucrânia precisa dos melhores esforços de seus aliados para derrotar Putin, mas não espere o fim da guerra. A reconstrução pode e deve começar para reverter a destruição causada pelos drones e mísseis russos. Duas conferências internacionais convocadas pela França foram organizadas para esta tarefa. Na primeira, com representantes do governo, a ajuda internacional à população ucraniana começou a ser organizada para enfrentar a dureza de um inverno sob bombas. Na segunda, um grande grupo de empresas decidiu preparar investimentos no país para quando a guerra acabar.

A capital, Kiev, sofreu nos últimos dias o pior ataque aéreo  desde o início da guerra. Resistir à persistente ofensiva aérea russa durante o inverno e, acima de tudo, impedir que a destruição sistemática do país avance, é a principal tarefa de Zelensky, que recebeu com alívio a chegada iminente das eficientes baterias Patriot dos Estados Unidos. Até à Primavera, tudo se vai desenrolar nos céus da Ucrânia entre a capacidade de defesa ucraniana e a capacidade de ataque russa, embora no terreno existam duas fontes de combates intensos, uma na margem oriental do rio Dnieper, onde a contra-ofensiva ucraniana continua, e outra em Bakhmut, em Donbass, onde as tropas russas tentam obter uma vitória mais simbólica do que significativa para compensar seus fracassos.

Na imagem, de Pavel Petrov (AP) , bombeiros ucranianos tentam apagar uma infraestrutura civil atacada pela Rússia em Kiev.

O que aconteceu nas últimas horas

No 299º dia da guerra iniciada pela Rússia contra a Ucrânia, estes são os principais dados às 20h30 desta segunda-feira, 19 de dezembro:

Putin e Lukashenko destacam a cooperação entre os dois países para lidar com as sanções ocidentais.  Os presidentes da Rússia e da Bielo-Rússia, Vladimir Putin e Alexandr Lukashenko, discutiram nesta segunda-feira as relações entre os dois países sem se referir ao conflito na vizinha Ucrânia, no qual Minsk pode estar diretamente envolvido devido à pressão de Moscou. Putin enfatizou que ambos os países "minimizam de maneira segura e eficaz a influência das sanções em suas economias".

Guterres não vê como possível uma negociação de curto prazo.  O secretário-geral da ONU, António Guterres, garantiu esta segunda-feira não estar optimista quanto à possibilidade de a Rússia e a Ucrânia realizarem negociações de paz num futuro próximo. “Acho que o confronto militar vai continuar e acho que ainda teremos que esperar um momento em que negociações sérias de paz sejam possíveis”, disse Guterres.

Energoatom denuncia que um drone sobrevoou a usina nuclear do sul da Ucrânia no domingo.  A empresa estatal ucraniana Energoatom denunciou na segunda-feira que um drone sobrevoou a usina nuclear do sul da Ucrânia na noite de domingo e alertou a comunidade internacional sobre o risco de um ataque de tropas russas às instalações nucleares ucranianas. "Hoje à noite, 19 de dezembro, às 00h46, um drone kamikaze 'Shahed' foi registrado sobrevoando o território da usina nuclear do sul da Ucrânia, nas proximidades da instalação nuclear", disse a Energotaom em uma mensagem no Telegram. a agência Ukrinform.

A Rússia acusa os EUA de aumentar sua presença "no terreno" na Ucrânia.  A Rússia acusou nesta segunda-feira os Estados Unidos de se envolverem "cada vez mais" no conflito ucraniano e aumentarem sua presença "no terreno", o que ameaça um confronto direto entre Moscou e Washington.

À imagem do serviço de imprensa ucraniano, um bombeiro trabalha para apagar o incêndio de uma infraestrutura de energia em Kyiv na segunda-feira.

Putin e Lukashenko destacam cooperação entre os dois países para enfrentar sanções ocidentais

Os presidentes da Rússia e da Bielo-Rússia, Vladimir Putin e Alexandr Lukashenko, discutiram nesta segunda-feira as relações entre os dois países sem se referir ao conflito na vizinha Ucrânia, no qual Minsk pode estar diretamente envolvido devido à pressão de Moscou. Putin enfatizou que ambos os países "minimizam de maneira segura e eficaz a influência das sanções em suas economias". "Juntos resistimos à pressão de sanções por parte de Estados hostis, tentativas de isolar a Rússia e a Bielo-Rússia nos mercados globais", enfatizou. 

Por sua vez, Lukashenko assegurou que "o estreitamento dos laços" entre os dois países "tornou-se uma resposta natural à mudança da situação mundial, na qual nossa força tem sido constantemente testada". "Acredito que, apesar de alguns momentos difíceis, ainda podemos encontrar respostas eficazes para vários desafios e ameaças", afirmou o líder bielorrusso em declarações recolhidas pela agência russa Tass. (AGÊNCIAS)

Guterres não vê possibilidade de negociação a curto prazo

O secretário-geral da ONU, António Guterres, garantiu esta segunda-feira não estar optimista quanto à possibilidade de a Rússia e a Ucrânia realizarem negociações de paz num futuro próximo. “Acho que o confronto militar vai continuar e acho que ainda teremos que esperar um momento em que negociações sérias de paz sejam possíveis”, disse Guterres.

"Não temos ilusões de que uma verdadeira negociação de paz seja possível no futuro imediato", insistiu. Embora tenha garantido que não está optimista para já, o chefe das Nações Unidas sublinhou que a guerra terá de terminar negociada, uma vez que não existe uma solução militar para este conflito. Esse fim da guerra, ele insistiu, também deve estar em conformidade com a Carta das Nações Unidas, que, entre outras coisas, exige respeito pela independência e integridade territorial dos Estados.

Relativamente à situação no terreno, Guterres denunciou a recente "escalada" levada a cabo pela Rússia, com "fortes bombardeamentos" das infra-estruturas eléctricas que "estão a ter um impacto dramático nas condições de vida" da população e que "terão consequências terríveis consequências para o futuro".

Na ausência de uma situação favorável para as negociações de paz, Guterres afirmou que a ONU continuará focada na implementação do Acordo do Mar Negro para a exportação de cereais ucranianos e para facilitar o fluxo de fertilizantes russos. Ele também disse que as Nações Unidas estão muito interessadas em acelerar a troca de prisioneiros de guerra entre os dois lados e estão oferecendo "plataformas de diálogo" para este e outros assuntos. (Ef)

Energoatom denuncia que um drone sobrevoou a usina nuclear do sul da Ucrânia na noite de domingo

A empresa estatal ucraniana Energoatom denunciou na segunda-feira que um drone sobrevoou a usina nuclear do sul da Ucrânia na noite de domingo e alertou a comunidade internacional sobre o risco de um ataque de tropas russas às instalações nucleares ucranianas. "Hoje à noite, 19 de dezembro, às 00h46, um drone kamikaze 'Shahed' foi registrado sobrevoando o território da usina nuclear do sul da Ucrânia, nas proximidades da instalação nuclear", disse a Energotaom em uma mensagem no Telegram. a agência Ukrinform.

Ele enfatiza que "esta é uma violação absolutamente inaceitável da segurança nuclear e radiológica". Acrescenta que ao noticiar o facto do voo de um drone de ataque sobre o local da central nuclear, a Energoatom apela à Organização Internacional da Energia Atómica (AIEA) e a toda a comunidade nuclear internacional. "Mais uma vez, pedimos para evitar que as instalações nucleares sejam expostas ao risco de ataque do exército russo e representem uma ameaça à segurança nuclear e radioativa da Ucrânia e do mundo", diz o texto. (EFE) 

Putin chega à Bielorrússia para encontro com Lukashenko

O presidente russo, Vladimir Putin, chegou a Minsk, capital da Bielorrússia, na segunda-feira para se reunir com seu homólogo, Aleksandr Lukashenko, segundo a agência Tass. O objectivo da visita é discutir "a situação político-militar" que envolve os dois países, as suas capacidades defensivas e as "medidas conjuntas para responder ao desafio que a NATO representa", afirmou ontem o Kremlin em comunicado. Este encontro ocorre numa semana decisiva para a futura estratégia militar na Ucrânia, cujas autoridades receiam uma nova ofensiva a partir do território bielorrusso. (Reuters/EL PAÍS)

Rússia acusa os EUA de aumentar sua presença "no terreno" na Ucrânia

A Rússia acusou nesta segunda-feira os Estados Unidos de se envolverem "cada vez mais" no conflito ucraniano e aumentarem sua presença "no terreno", o que ameaça um confronto direto entre Moscou e Washington.

"Após o retumbante fracasso no Afeganistão, os Estados Unidos estão cada vez mais envolvidos em um novo conflito", disse a porta-voz do Ministério das Relações Exteriores da Rússia, Maria Zajárova, em comunicado. Zajárova garantiu que Washington não só apoia com dinheiro o "regime neonazista" em Kyiv, como também aumenta a sua presença no terreno, sem dar mais detalhes. "Esta é uma política perigosa e míope que coloca os Estados Unidos e a Rússia à beira de um confronto direto", alertou.

Zakharova disse que Moscou está pedindo ao governo Biden para “avaliar seriamente” a situação e não apertar ainda mais a “espiral perigosa de escalada”. (Ef)

Rússia afirma ter derrubado quatro mísseis fabricados nos EUA perto da Ucrânia

O exército russo disse segunda-feira que derrubou quatro mísseis HARM de fabricação americana em seu território, na região de Belgorod, fronteira com a Ucrânia, onde Moscou realiza uma ofensiva desde fevereiro.

"Quatro mísseis anti-radar americanos HARM foram abatidos no espaço aéreo da região de Belgorod", indicou o Ministério da Defesa da Rússia em seu relatório diário publicado no Telegram, sem fornecer mais detalhes. (AFP)

Publicado originalmente por EL PAÍS, em 19.12.2

Lição de Messi sobre Reconhecimento e Liderança

Argentina 2 x 2 Holanda. O goleiro Martinez (de vermelho) pegou 2 penalties, o que deu a vantagem ao time portenho. 

Messi, o camisa 10 da Argentina - humildade sem subserviência. Liderança sem arrogância

Mas o penalty decisivo foi convertido por Lautaro Martínez. 

Todo o time argentino corre pra abraçar o Lautaro, que fez o gol. Exceto Messi, o capitão do time. 

Ele sabe que se não fosse o goleiro, o time não teria ganho. Ele corre então para cumprimentar o goleiro.

Bela lição : na vida, na empresa e no esporte, reconheça sempre não só quem faz o gol , mas também o “pilar oculto” da vitória do seu time!

 

(Texto enviado por WhatsApp por um amigo sem identificar a autoria)

Como decisões sobre orçamento secreto e PEC da Transição podem afetar poder político de Lula

Considerada estratégica para a equipe política e econômica do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a PEC da Transição deve começar a ser votada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (20/12).

Arthur Lira e Lula vêm mantendo diálogo desde que o petista venceu as eleições. PEC da Transição é "teste de fogo" para novo governo (Reuters)

Responsável por garantir bilhões de reais em orçamento para o novo governo, a PEC da Transição também está sendo vista como uma espécie de "teste" para o novo governo Lula: em jogo estão recursos para o Auxílio Brasil, programas considerados prioritários pelo novo governo e a capacidade da nova gestão conseguir aprovar suas pautas no Congresso Nacional.

A proposta de emenda constitucional (PEC) que ganhou o apelido de PEC da Transição, é uma medida desenhada por aliados de Lula que prevê uma ampliação do teto de gastos prmitidos ao governo no valor de até R$ 168,9 bilhões. O texto já foi aprovado em dois turnos no Senado e deveria ter sido colocado em pauta na Câmara na semana passada.

O que é a PEC da Transição e o que ela prevê?

A medida ganhou o apelido de "PEC da Transição" porque vem sendo desenhada por aliados do presidente eleito Lula durante a transição entre o governo do presidente Jair Bolsonaro e a nova administração que tomará posse no dia 1º de Janeiro de 2023. Estão previstos:

Ampliação do teto de gastos em R$ 168,9 bilhões. Isso significa que o governo pode gastar até R$ 168,9 bilhões por dois anos (2023 e 2024) acima do limite atual.

Parte desse valor será usada para o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 a partir de janeiro de 2023 e de um abono de R$ 150 para cada família com crianças até seis anos de idade.

O governo poderá gastar até R$ 23 bilhões referentes a arrecadações extraordinárias em investimentos.

O governo poderá usar a margem de R$ 168,9 bilhões aberta no orçamento por conta da ampliação do teto em outros programas. Segundo petistas, os ministérios da Educação e da Saúde receberão parte desses recursos.

A PEC da Transição é considerada importante para o novo governo Lula porque permite que ele cumpra a promessa de manter o valor do Auxílio Brasil sem violar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a emenda constitucional que criou o teto de gastos, o que poderia gerar eventuais pedidos de impeachment.

Além disso, com a ampliação do teto de gastos para o pagamento do auxílio, o governo poderá usar o espaço que será aberto no orçamento para recompor as verbas de outros programas, como o das farmácias populares, além de aumentar as verbas para a merenda escolar.

Para a PEC entrar em vigor, ela precisa ser aprovada em dois turnos no Senado e na Câmara dos Deputados. Depois disso, ela é promulgada e não precisa passar por sanção presidencial.

No Senado, ela foi votada em dois dias graças, em parte, à atuação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do relator da medida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Alexandre Silveira (PSD-MG).

Prestígio político em xeque 

Apesar de ter sido aprovada em apenas dois dias no Senado, a PEC da Transição "travou" ao chegar na Câmara dos Deputados, presidida por Arthur Lira (PP-AL), onde está parada há mais de uma semana fazendo com que analistas colocassem em xeque a fama de negociador habilidoso frequentemente atribuída a Lula.

Entre os fatores apontados como responsáveis pela demora na votação da PEC estariam as tentativas de parlamentares para manter o chamado "orçamento secreto" intacto e a suposta pressão feita por Lira e outros líderes do Centrão por cargos no novo governo Lula.

Especialistas ouvidos pela BBC News Brasil na semana passada afirmaram que Lira e outros líderes parlamentares estariam usando a PEC da Transição como forma de pressionar o novo governo e os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a não mexerem no "orçamento secreto".

"Orçamento secreto" é o apelido dado às emendas de relator-geral do orçamento que permitiam a destinação de recursos da União sem a completa transparência sobre quem eram os parlamentares responsáveis pelas indicações. O mecanismo era tido como uma das fontes de influência de Lira sobre os parlamentares.

Gilmar Mendes decidiu que os gastos do Auxíli Brasil poderão extrapolar o teto de gastos. Medida era desejada pelo novo governo do presidente Lula (Fellipe Sampaio/ST)

Na segunda-feira, porém, o STF concedeu duas decisões que, na avaliação de especialistas, esvaziou, em parte, o poder de Lira em relação à tramitação da PEC da Transição. Na primeira, o ministro Gilmar Mendes permitiu que os gastos com o Auxílio Brasil possam ser feitos fora do teto de gastos. Essa possibilidade é vista como o "coração" da PEC.

Em outra decisão, o STF julgou o "orçamento secreto" inconstitucional, acabando, pelo menos em tese, com o mecanismo apontado como uma das principais fontes de influência de Lira junto aos deputados.

Na teoria, as duas decisões fazem com que Lula dependa menos do poder de Lira para fazer avançar a PEC da Transição.

Mas especialistas ouvidos pela BBC News Brasil afirmam que as dificuldades enfrentadas por Lula para fazer a medida avançar podem ser vistas como uma amostra do que ele poderá enfrentar nos próximos quatro anos: uma espécie de "teste" de sua capacidade de articulação política.

Para a professora de Ciência Política da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM) Denilde Holzhacker, o cenário imposto por Lira durante a tramitação da PEC da Transição indica que as relações entre Executivo e Legislativo, a partir de 2023, podem ser ainda mais tensas e deverão exigir ainda mais habilidade de Lula.

O índice de renovação de deputados na Câmara dos Deputados foi de 39%. Dos 513 eleitos, 219 serão "novatos".

O PL, partido do presidente Bolsonaro, foi o que obteve a maior bancada, com 99 parlamentares. No Senado, o PL também fez a maior bancada: 14 dos 81 senadores. O PT obteve apenas nove assentos.

"Em 2023, vai ter uma renovação grande na Câmara dos Deputados. A tendência é que haja um núcleo de oposição ao governo Lula, bolsonarista, maior do que o que temos hoje. Isso deverá aumentar a resistência no Congresso às pautas do novo governo", diz a professora.

"Esse núcleo de oposição pode criar muitos entraves para o novo governo", complementa Denilde.

Denilde trabalha com a possibilidade de que Lira seja reeleito para a Presidência da Câmara.

Além do apoio de parte da bancada bolsonarista, Lira conseguiu o apoio formal do PT para a sua reeleição. O apoio foi costurado por Lula e é visto como uma forma de evitar atritos com o chefe da Casa legislativa.

O professor de Ciência Política da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Marco Antônio Teixeira, concorda com a colega.

"Se não houver uma calibragem bem feita nessa sintonia entre o governo e o Congresso, a situação que já está ruim agora, pode piorar no futuro. Lula é conhecido como um bom negociador, mas o cenário é diferente, agora. É outra conjuntura em comparação aos seus dois primeiros mandatos", afirmou o professor.

Segundo o professor, essa sintonia passará pela negociação de cargos e espaço no orçamento.

"Neste momento, não há outras formas de se relacionar com o Congresso e suas lideranças", afirma o professor.

O professor de Ciência Política da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Leonardo Avritzer, por outro lado, diz que ainda é cedo para prever como será a relação entre o Executivo e o Legislativo e se a força política de Lula será afetada por conta da PEC da Transição.

"É preciso aguardar para saber como essa nova bancada vai se comportar. É possível que a centro-direita se alie ao governo para se contrapor ao avanço do bolsonarismo. Se isso ocorrer, o cenário será de maior estabilidade", disse.

Ele diz, ainda, que é preciso considerar uma outra variável nessa equação: a atuação do Judiciário.

"Também precisamos ver como será a atuação do Judiciário ao longo dos próximos anos. Hoje, por exemplo, a posição do STF foi benéfica a Lula porque acabou com o orçamento-secreto e permitiu que o Auxílio Brasil ficasse fora do teto de gastos. É preciso saber se ele será esse viabilizador da governabilidade ao longo de quatro anos", disse o professor.

Avritzer afirma que, a julgar pela atuação de Lira até agora, tudo leva a crer que as negociações do governo com o Parlamento, onde o presidente da Câmara exerce grande influência, se daria de forma individualizada.

"Lira faz suas articulações a cada nova votação. Não é possível esperar um alinhamento ou mesmo um desalinhamento dele com o governo. Tudo leva a crer que essa será uma relação a ser negociada a cada pauta", diz o professor.

Para o ex-líder do PT na Câmara e deputado federal Carlos Zarattini (SP), o futuro das relações entre o governo e o Legislativo ainda não está definido e a tramitação da PEC da Transição não pode ser vista como um modelo de como as negociações se darão.

"Isso vai depender, em parte, de como o MDB, PSD e outros partidos do Centrão vão se comportar. O PL tem uma bancada grande, mas é dividido. Uma parte dele é de deputados bolsonaristas, mas a outra é do velho PL, que é composto por pessoas que topam conversar e negociar politicamente", disse Zarattini.

O parlamentar afirmou que o novo governo precisa investir em formar uma bancada sólida e não depender do Supremo para resolver situações como o pagamento do Auxílio Brasil.

"O que a gente precisa é de uma bancada grande que dê sustentação ao governo. Vai haver muitas outras votações nos próximos anos. Não podemos ficar dependentes do Judiciário", disse.

- Este texto foi publicado em https://www.bbc.com/portuguese/brasil-63883390

A política de um país despolitizado

O desinteresse pelo conhecimento político é um inimigo sempre à espreita e empenhado em solapar nossas tentativas de estabelecer um convívio civilizado

“Sentir” que um candidato é melhor que outro ou que “parece” mais inclinado a governar segundo nossos desejos é um dom que todos possuímos.

Mas daí a compreender a política a ponto de poder influenciá-la, somar forças com a sociedade a fim de balizá-la da melhor maneira possível, vai uma grande distância. Essa capacidade de contribuir de forma positiva (ou negativa, no caso dos irrecuperavelmente perversos) é o que apropriadamente podemos designar como conhecimento político. Ou, dito de outro modo, como compreensão das engrenagens ou fundamentos sobre os quais se assenta a vida pública de um país.

Entendamo-nos, primeiro, sobre um equívoco corriqueiro. Não estou sugerindo que só exista uma política “correta”, uma única doutrina que possa alicerçar um consenso numa coletividade nacional. Isso nunca existiu e jamais existirá. Divergências e antagonismos sempre existirão, sobre as mais variadas questões, materiais ou ideais. E essa é a razão que nos obriga a compreender a política como a contínua busca de um convívio aceitável com o mínimo possível de violência.

Já toquei nesse assunto neste espaço algumas vezes, e peço desculpas ao leitor se o aborreço voltando uma vez mais a ele. Dentro de poucos dias, empossaremos um novo governo. Não um “novo governo” qualquer, mas um que terá como primeira incumbência desarmar os espíritos, diluir o mau humor que se formou nos últimos anos e criar um ambiente no qual possamos retomar o crescimento econômico, a criação de empregos e a busca do bem-estar para a maioria.

Voltemos, então, aos fundamentos do conhecimento político.

Quem teve o privilégio de ler Alexis de Tocqueville, autor de A Democracia na América, obra de 1835, por certo se lembra da importância que ele atribuía à “arte da associação”. Essa seria, para ele, o alfa e o ômega daquele nascente bom convívio que desde então denominamos democracia. Mas o que, exatamente, quis ele dizer quando falou em “arte da associação”? Associação de quem com quem, com que finalidade? Um grupo de amigos que nas noites de domingo se reúne num bar para tomar um chope e comentar a rodada futebolística estará se entretendo de uma forma saudável e prazerosa, mas o que tem tal entretenimento que ver com um “bom convívio” para a sociedade como um todo? Pouco, ou quase nada, é a resposta óbvia. A “associação” é importante se tiver como objetivo – ou ao menos como potencial ou subproduto – reforçar nossa capacidade de apreender e contextualizar a vida pública. Compreendê-la em sua complexidade, a partir das necessidades, noções e aspirações por meio das quais os seus protagonistas orientam seu comportamento.

Voltemos à definição de conhecimento político como apreensão e “processamento” das questões que compõem a agenda pública em dado momento. Tomemos como referência para nossa discussão um conceito simples como a contraposição entre esquerda x direita. Podemos afirmar com tranquilidade que não chega a 30% (nem a 20% na maioria dos países) a parcela dos cidadãos que consegue dizer algo com começo e fim a respeito dessa clássica dicotomia. Um cidadão incapaz de oferecer uma explicação mesmo singela a respeito de esquerda x direita entende do que se trata quando alguém fala em “trânsito em julgado”? Em “crime de responsabilidade”? Em “impeachment”? Entende que talvez esteja sendo roubado quando ouve dizer que a proposta orçamentária “furou o teto”, ou que tantos ou quantos bilhões foram distribuídos aos seus representantes por meio do “orçamento secreto”?

É escusado frisar que essa questão é de suma importância no Brasil. É importante não só porque somos um país continental e porque o conjunto constituído pelos 10% mais pobres é centenas ou milhares de vezes maior que o formado pelos 10% mais ricos. Não só por isso. É também importante porque um país despolitizado confunde a aspereza normal do debate público com o xingatório e a virulência que podem vir à tona a qualquer momento, por motivos fúteis ou sem motivo algum. É importante porque um país assim, mesmo tendo percorrido metade do caminho na construção de uma democracia aceitável, é vulnerável a retrocessos e rupturas semelhantes às que a História registra neste nosso amargo hemisfério.

A ignorância leva à indiferença, que realimenta a ignorância, e ambas contribuem para a dilapidação dos recursos públicos, para gastos mal concebidos e, no limite, para a fermentação de animosidades estúpidas. Por aí já se vê que o desinteresse pelo conhecimento político é um inimigo sempre à espreita, sempre empenhado em solapar nossas tentativas de estabelecer um convívio civilizado. Ignorantes e indiferentes mal conseguem compreender e defender seus próprios interesses de curto prazo, que dirá os de longo prazo, aqueles que determinarão nosso destino coletivo e, por conseguinte, a sorte de nossos filhos e netos. Um país assim pode e deve ser visto como despolitizado e como candidato a violências e retrocessos dantescos, dos quais este nosso triste hemisfério tem exemplos em abundância.

Bolívar Lamounier, o autor deste artigo, é cientista político, sócio diretor da Augurium Consultoria e membro das Academias Paulista de Letras e da Brasileira de Ciências. Publicado originalmente n'O Estado de S. Paulo, em 17.12.22

Lula e Macbeth

O poder de convencimento das mulheres não deve ser menosprezado, nem supervalorizado. Dizer isso não diminui Janja em nada

Em uma das tragédias de William Shakespeare, o general Macbeth garante o triunfo da Escócia em inúmeras batalhas campais. Bravo e justo, sua lealdade ao rei é inequívoca, até que um dia, voltando de uma dessas guerras, ele se depara com três bruxas no caminho para casa. Delas, ouve que se tornará barão e, depois, rei. Inicialmente cético, Macbeth ganha o título de nobreza e, com isso, passa a acreditar na profecia. Aos poucos, é tomado pela ambição, sentimento alimentado por sua mulher, Lady Macbeth, e decide matar o rei. Ao assumir o reinado, Macbeth comete muitos outros crimes, abandonando todas as virtudes que eram marca de sua trajetória como militar. Lady Macbeth, consumida pela culpa, enlouquece e se suicida. Macbeth acaba por ser assassinado.

Clássicos da literatura reforçam e atualizam a má fama da mulher ao longo dos séculos. Essa impressão não se restringe à ficção. Afinal, o que torna uma obra atemporal é sua capacidade de refletir o espírito de seu tempo e a consciência de uma sociedade. Todos, em algum momento de sua vida, já ouviram alguma história de um homem que mudou radicalmente por causa de uma mulher, quase sempre mais jovem e bonita. Homens e mulheres reverberam essas histórias.

O caso mais recente envolvendo o suposto poder de convencimento feminino é o da futura primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, a Janja. A socióloga tem 56 anos de idade e é filiada ao Partido dos Trabalhadores (PT) desde 1983. Começou a se relacionar com o presidente eleito em 2018 e com ele se casou em maio deste ano. Coube a ela organizar uma parte da posse presidencial, em 1.º de janeiro de 2023 – nada que diga respeito à cerimônia cívica, mas ao evento subsequente e que terá a participação de artistas.

No Brasil, a primeira-dama sempre recebe atenções. É uma figura julgada por sua postura, por suas roupas, por seu peso, por sua idade, por sua beleza, pelo que faz e pelo que diz, mas também pelo que não faz e pelo que não diz. O caminho mais fácil para se blindar de ataques é apelar à caridade, atividade preferencialmente exercida com trajes sóbrios e elegantes, muitos sorrisos e, sobretudo, de forma discreta e silenciosa.

Janja não se comporta dessa maneira – e rapidamente se tornou alvo. No mundo político, houve incômodo com o espaço que ela teria ocupado no gabinete de transição e com a suposta tentativa de influenciar na escolha dos ministros, crítica feita por interlocutores que evidentemente não se identificaram, mas que fizeram a informação chegar à imprensa. No mercado financeiro, o boato vai além. A socióloga seria a razão pela qual Lula passou a ignorar a importância da responsabilidade fiscal que defendia em seu primeiro mandato.

Mas o fato é que não há nada até o momento a desabonar a atuação da futura primeira-dama. Numa entrevista recente que concedeu ao Fantástico, ela disse que pretende trabalhar para ressignificar o papel da primeira-dama, e que duas de suas inspirações são Michelle Obama e Evita Perón. São mulheres com personalidades e trajetórias absolutamente distintas, mas talvez a única semelhança entre elas seja a de que nunca ficaram à sombra de seus maridos.

Nesse sentido, é bastante plausível que o futuro presidente considere sua opinião, assim como ouve a de muitos outros integrantes do PT e da base de partidos que o apoiou. Mas atribuir a Janja a responsabilidade pelos posicionamentos e pelas decisões do presidente eleito é dar a ela um peso maior do que ela tem.

Vale voltar a Macbeth. A obra não é um clássico sobre a fraqueza de um homem diante dos encantos das mulheres – algo que diminuiria a força do personagem e as reflexões que a tragédia shakespeariana é capaz de gerar tantos séculos depois. O que Shakespeare expõe em Macbeth são os aspectos sombrios inerentes ao comportamento humano.

Nem as bruxas nem Lady Macbeth foram determinantes para as ações que conduziram o general pelo caminho que ele optou por seguir. O sucesso de Macbeth nas batalhas despertou nele uma avidez que ele já tinha, e que estava contida enquanto tornar-se rei era algo impensável e inatingível. Tornar-se nobre em razão de tantas vitórias era algo até esperado para homens em sua posição. Se a mera expectativa de poder foi capaz de consumir todas as qualidades de Macbeth, é somente porque, no fundo, Macbeth não era verdadeiramente virtuoso.

O poder de convencimento das mulheres não deve ser menosprezado, tampouco supervalorizado. Dizer isso não diminui Janja em nada, mas dá a Lula a exata dimensão da responsabilidade pelo que diz e faz como presidente eleito. Pela escolha dos primeiros cinco ministros, Lula parece ter se pautado por um misto de lealdade, governabilidade e pragmatismo – marcas de sua carreira política há muitos anos. Quão convicto Lula está da necessidade de uma política fiscal mais austera para levar o País ao crescimento econômico? Quão convencido ele está a respeito da indicação dos demais ministros que farão parte de seu terceiro mandato? São perguntas importantes, para as quais Janja não é a resposta.

Anne Warth, a autora deste artigo, é Jornalista. Publicado originalmente n'O Estado de S. Paulo, em 17.12.22.

Empresa sul-coreana lança foguete suborbital de Alcântara

Veículo da Innospace que voa nesta terça (20) é precursor de lançador de satélites

Hanbit-TLV, foguete da empresa sul-coreana Innospace, aguarda lançamento no Centro de Lançamento de Alcântara (MA) 

Está marcado para as 6h (de Brasília) desta terça-feira (20) um voo espacial de natureza inédita para o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão: pela primeira vez um foguete de uma companhia estrangeira vai partir do cobiçado sítio brasileiro.

A responsável será a Innospace, startup sul-coreana que está desenvolvendo um veículo lançador de nanossatélites e espera no futuro se beneficiar da localização privilegiada para ter ganho de desempenho em razão da posição geográfica de Alcântara: muito próxima à linha do Equador, ela propicia economia de combustível (ou, em outros termos, capacidade de transporte aumentada) para veículos que de lá partem.

Ainda não é o caso, contudo, para este voo inicial, que não concretiza o objetivo brasileiro de promover lançamentos orbitais a partir do território nacional. Chamado de Hanbit-TLV, o atual veículo é suborbital, com apenas o primeiro estágio ativo (movido a parafina e oxigênio líquido) e 16,3 metros (um pouco mais baixo que o antigo VLS-1 brasileiro, que tinha 19,7 m).

Trata-se de um precursor importante para o Hanbit-Nano, esse sim capaz de satelizar até 50 kg em órbita de 500 km de altitude.

O acordo não faz parte do pacote anunciado em abril de 2021, quando os principais sítios do CLA foram loteados para quatro empresas (Virgin Orbit, C6 Launch Systems, Orion AST e Hyperion), nenhuma das quais até agora realizou qualquer lançamento. O acerto com a Innospace, em contraposição, avançou em tempo recorde: anunciado em maio deste ano, terá seu primeiro voo agora.

A expectativa de médio prazo, com a comercialização do centro, é que o Brasil possa lucrar com o mercado de lançamento de satélites, mesmo não tendo ainda um lançador próprio. Só que não é o caso da atual operação, que está configurada como uma ação de cooperação tecnológica internacional entre o governo brasileiro e a empresa sul-coreana.

O lançador foi trazido da Coreia do Sul parcialmente desmontado em um Boeing 747 que pousou em São Luís. De lá foi uma viagem de 40 horas, por vias fluvial e terrestre, para chegar a Alcântara (distância de 30 km).

Para o Brasil, além do lançamento inédito, o voo é importante por realizar o teste da plataforma inercial desenvolvida pelo IAE (Instituto de Aeronáutica e Espaço), que estará embarcada no veículo. Chamada de Sisnav, ela é basicamente o sistema que permite ao lançador se guiar e saber para onde está indo, sem depender de referências externas –tecnologia crucial para o futuro desenvolvimento de lançadores brasileiros.

Por alegada falta de qualidade de internet no centro, não haverá transmissão ao vivo do lançamento. A operação, batizada de Astrolábio, é de responsabilidade conjunta da FAB (Força Aérea Brasileira), AEB (Agência Espacial Brasileira) e da Innospace. Caso não seja possível lançar na terça, o voo ainda pode acontecer nos dias seguintes –a janela vai até o dia 21.

Salvador Nogueira, o autor deste artigo, edita o blog Mensageiro Sideral sobre astronomia e exploração espacial. Publicado originalmente pela Folha de S. Paulo, em 18.12.22, às 12h58.

Supremo declara inconstitucionalidade do orçamento secreto

As emendas de relator ao Orçamento-Geral da União, identificadas pela sigla RP9 e conhecidas como "orçamento secreto", desrespeitam os princípios da isonomia e da impessoalidade ao ocultar os parlamentares que requereram as despesas. 

Além disso, violam a exigência de publicidade dos atos públicos. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por seis votos a cinco, declarou nesta segunda-feira (19/12) a inconstitucionalidade do orçamento secreto.

A Corte também ordenou que, no prazo de 90 dias, órgãos públicos que executaram, nos exercícios financeiros de 2020 a 2022, despesas classificadas sob o indicador orçamentário RP9, divulguem dados referentes aos serviços, obras e compras feitas com tais recursos.

O STF aprovou a seguinte tese:

As emendas do relator geral do orçamento destinam-se exclusivamente à correção de erros e omissões nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, vedada sua utilização indevida para o fim de criação de novas despesas ou de ampliação das programações previstas no projeto de lei orçamentária anual.

Voto decisivo

O julgamento foi decidido na sessão desta segunda com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, que seguiu o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber, para declarar a inconstitucionalidade do orçamento secreto. Também se posicionaram nesse sentido Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Para Lewandowski, a forma como as emendas de relator vêm sendo usadas subverte a lógica do sistema de repartição dos recursos orçamentários, especialmente porque retira do presidente da República a necessária discricionariedade na alocação das verbas.

De acordo com o ministro, o orçamento secreto viola os princípios da isonomia, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência, que regem a administração pública.

Votos divergentes

Último ministro a votar, Gilmar Mendes seguiu a divergência por entender que as emendas de relator não são inconstitucionais. No entanto, o decano da Corte avaliou ser preciso respeitar os princípios da publicidade e da transparência em todas as fases do ciclo orçamentário.

Dessa maneira, Gilmar votou para que, no prazo de 90 dias, as informações sobre as emendas de relator sejam publicadas em plataforma eletrônica e centralizada.

Igualmente ficaram vencidos os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Eles entenderam que as emendas de relator não contrariam a Constituição. Porém, estabeleceram medidas para aumentar a sua transparência do sistema.

Publicado originalmente pelo Consultor Jurídico, em 19.12.22, às 12h52

Vândalos não têm lugar na democracia

Eis o final do governo Bolsonaro: manifestantes bolsonaristas incendiando ônibus e depredando prédios públicos. Que a lei prevaleça, assim como prevaleceu em todo o processo eleitoral

Na sexta-feira passada, o presidente Jair Bolsonaro disse que as manifestações contrárias ao resultado das eleições, alegando supostas fraudes, eram organizadas por “cidadãos de bem” e estavam “de acordo com as nossas leis”. Anteontem, em Brasília, alguns desses “cidadãos de bem”, acampados desde o fim das eleições presidenciais diante do Quartel-General do Exército para pedir que os militares impeçam a posse do vencedor, o petista Lula da Silva, mostraram que a única lei que respeitam é a da selva.

Horas depois da diplomação de Lula da Silva e de seu vice, Geraldo Alckmin, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ato que encerrou o processo eleitoral, os vândalos, a pretexto de protestar contra uma ordem de prisão temporária de um de seus líderes, incendiaram ônibus e carros, depredaram prédios públicos e privados e tentaram invadir a sede da Polícia Federal.

Não há argumento retórico que faça dessa barbárie uma maneira legítima de manifestação. Não faz muito tempo, nos idos do governo da petista Dilma Rousseff, parlamentares que hoje se identificam com o bolsonarismo pugnaram pela aprovação de uma lei que enquadrasse como terroristas os manifestantes que incendiassem veículos e depredassem prédios públicos. O objetivo, claro, era constranger os movimentos sociais. Mas eis que, quando é a extrema direita que reivindica o direito à truculência, os “terroristas” se transformam em “patriotas”.

Não podia acabar em outra coisa um governo que começou sob o signo da divisão e da violência retórica. É quase natural que apoiadores do presidente instaurem o caos na capital do País porque não se conformam nem com o resultado das eleições nem com decisões da Justiça – sejam as que permitiram a candidatura de Lula, sejam as que tolheram o golpismo bolsonarista no processo eleitoral. No caso da prisão contestada pelos baderneiros, a ordem, do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi dada depois de pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) justamente por indícios de crimes contra a democracia. A violência dos manifestantes confirmou o acerto da decisão da Justiça.

Mas os atos de vandalismo em Brasília revelam mais do que o desprezo de bolsonaristas pela lei e pela democracia. Eles evidenciam que a contínua confrontação de Jair Bolsonaro contra o sistema eleitoral e o Judiciário produziu e continua a produzir danos inéditos sobre o País. Antes de Bolsonaro empreender sua campanha contra as urnas eletrônicas, nunca tinha havido nada minimamente parecido em termos de resistência e de violência contra o resultado de uma eleição.

Vale lembrar que, na sexta-feira passada, Jair Bolsonaro voltou a fazer declarações golpistas, instigando apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada. “Quem decide para onde eu vou são vocês. Quem decide para onde as Forças Armadas vão são vocês. Quem decide para onde o Congresso vai são vocês”, disse o presidente, como se estivesse numa anarquia, e não num Estado Democrático de Direito. Os atos de vandalismo em Brasília explicitaram a gravidade das palavras irresponsáveis de Bolsonaro.

Perante um presidente da República que ignora solenemente a Constituição, é possível entender o motivo pelo qual foi dada tanta solenidade ao ato de diplomação da chapa presidencial no TSE. Não eram circunstâncias normais. Não era apenas diplomar os ganhadores das eleições, reconhecendo oficialmente a regularidade e a legitimidade da vitória. Neste ano, por força dos ataques e ameaças praticados contra a democracia, a diplomação representou uma celebração do regime democrático. Foi o reconhecimento de que, apesar de todas as dificuldades, o processo eleitoral funcionou. “Essa diplomação atesta a vitória plena e incontestável da democracia e do Estado de Direito contra os ataques antidemocráticos”, disse o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes.

A especial solenidade do ato de diplomação foi também um importante alerta em defesa da democracia. As instituições estão atentas e vigilantes. No Estado Democrático de Direito, não há espaço para o golpismo, para a violência ou para a barbárie. Aos que trilham esse caminho, a lei prevê punição – a inelegibilidade é uma delas.

Editorial / Notas & Informações, O Estado de S. Paulo, em 14.12.22.

Rosa Weber diz que orçamento secreto opera ‘à margem da legalidade’ e vota para derrubar esquema

Ministra afirma que orçamento secreto “cria circunstâncias favoráveis para que ocorram delitos, como já vistos no passado”

Ministra iniciou sessão citando que esquema foi revelado em reportagens do 'Estadão'. Imagens: TV Justiça/Reprodução

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, defendeu em sessão plenária nesta quarta-feira, 14, a derrubada do orçamento secreto, esquema operado a partir das emendas de relator-geral do orçamento (RP-9) e revelado pelo Estadão.  Em duro voto, a ministra disse ver um ‘verdadeiro regime de exceção ao orçamento da União, em burla à transparência e a distribuição isonômica de recursos públicos’. Na avaliação de Rosa, a execução do orçamento secreto pelo governo federal acontece ‘à margem da legalidade’. O esquema montado no governo Jair Bolsonaro para compra de apoio no Congresso ‘mostra-se incompatível com a ordem constitucional, democrática e republicana’, ponderou a ministra.

“Julgo procedentes os pedidos para declarar incompatíveis com a ordem constitucional brasileira as práticas orçamentárias viabilizadoras do chamado ‘esquema do orçamento secreto’, consistentes no uso indevido das emendas de relator-geral do orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual”, registrou a Rosa ao finalziar a leitura de seu voto.

O julgamento sobre o orçamento secreto será retomado na tarde desta quinta-feira, 15. Os demais ministros devem apresentar seus posicionamentos, acompanhando ou não a presidente da Corte.

Impropriedade

No início da sessão plenária desta quarta-feira, 14, a ministra Rosa Weber informou que os ministros receberam do Congresso um ofício com informações sobre o projeto de resolução que pretende impor novas regras para a distribuição das emendas utilizadas no esquema do orçamento secreto.

A ministra cumprimentou os parlamentares pela iniciativa que, segundo a ministra, demonstra a 'abertura ao saudável e democrático diálogo interinstitucional'. Por outro lado, a magistrada destacou que a 'louvável' preocupação do Congresso em se debruçar sobre o tema para ampliar a transparência das emendas, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na destinação dos valores, 'confirma a adequação' da decisão liminar do Supremo que chegou a suspender os pagamentos até que fosse dada publicidade aos recursos repassados.

Ainda de acordo com Rosa, a movimentação também 'confirma a impropriedade do sistema até então praticado'. A ministra destacou que a iniciativa do Congresso não prejudica o julgamento das ações apresentada ao STF pelos partidos de oposição ao governo Bolsonaro (PV, PSB, PSOL e Cidadania), ainda mais considerando que o projeto de resolução é uma 'proposta legislativa em tramitação e para o futuro'.

Segundo as informações passadas à ministra, a proposta do Congresso suprime a possibilidade de indicação de emenda por usuário externo, um mecanismo que dificulta ainda mais a identificação do parlamentar responsável pela indicação do recurso. O texto apresento ao Supremo ainda estabelece a destinação obrigatória de 50% das emendas para ações de saúde ou assistência social, e trata da observância de critérios de proporcionalidade nas indicações.

O Congresso ainda destacou no texto que as emendas utilizadas no orçamento secreto não serão tornadas impositivas (obrigatórias), com o objetivo de preservar a prerrogativa do governo de decidir quando executar o pagamento das demandas parlamentar.

A possibilidade de as emendas se tornarem impositivas chegou a ser discutida pelo Congresso durante as negociações da Proposta de Emenda á Constituição (PEC) da Transição, que amplia o teto de gastos para custear o pagamento de R$ 600 aos beneficiários do Bolsa Família, numa tentativa de pressionar o futuro governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a não agir junto ao STF contra o fim do esquema.

Em um primeiro momento da leitura de seu voto, Rosa defendeu a rejeição de questões preliminares suscitadas pelo Congresso, destacando que o julgamento do orçamento secreto no STF trata dos 'direitos dos entes federativos eventualmente prejudicados na distribuição de recursos orçamentários da União, dos direitos dos membros das casas a distribuição equitativa no ajuste do orçamento e dos direitos dos cidadãos ao uso racional e eficiente dos recursos públicos e a luz da transparência'.

O parecer da ministra sobre o caso tem 90 páginas e traz ponderações sobre orçamento público, processo legislativo orçamentário, o chamado 'orçamento secreto' - suas características e consequências - , princípios da publicidade e transparência aplicados à gestão fiscal.

Críticas ao esquema

Em sua fundamentação, Rosa Weber lembrou que foi só a partir de 1988 que o Congresso retomou um papel ativo no orçamento. A ministra também destacou que a ciência das finanças estabeleceu mecanismos para impedir, por meio de controle financeiro, que a 'vontade política venha dar liga ao patrimonialismo e atos de captura do poder com grave subversão dos interesses públicos em favor dos projetos de poder inoficiosos'.

Segundo Rosa, as emendas parlamentares têm autorização constitucional e funcionam como um instrumento legislativo que da oportunidade a reivindicações mais urgentes da população. A ministra citou as modalidades de emenda previstas no regimento interno do Congresso - as de bancadas estaduais, as individuais e as de relator. Com relação a essa última, a ministra afirmou que elas têm a finalidade de 'corrigir erros e omissões', não contemplando a 'inclusão de novas despesas ou programações'.

Em seu voto, Rosa Weber relembrou casos de captura do orçamento federal, como o esquema PC Farias, o escândalo dos Anões do Orçamento e a Máfia das Ambulâncias. A ministra reproduziu trechos de investigações feitas pelo próprio Congresso sobre os casos, destacando medidas adotadas pelos parlamentares para prevenir novos desvios. No entanto, segundo a ministra, a 'experiência legislativa revela que normas regimentais não foram capazes de evitar a preponderância dos poderes não institucionais do relator geral do orçamento'.

A ministra então estabeleceu ligações entre os esquemas identificados ao longo dos anos e o orçamento secreto. Ela ainda destacou que, em 2019, a legislação orçamentaria restabeleceu a hegemonia do relator geral no processo orçamentário, ampliando o valor das emendas de relator. O esquema de tomada do orçamento por congressistas da base do governo no Congresso foi revelado pelo Estadão, conforme destacou Rosa em seu voto.

"Tal como já observado em tempos passados, a figura do relator-geral do orçamento, restabelecidos os poderes que o congresso nacional, após a CPMI dos (anões) do orçamento, buscou, sem sucesso abolir, emerge uma vez mais como pivô das articulações entre o executivo e congresso nacional e guardião da caixa preta orçamentária", afirmou.

Rosa destacou que, ainda 'mais alarmante do que a amplitude do orçamento posto sob um domínio de um único parlamentar sobre o mistério das negociações em torno do destino a ser dado a esses recursos'. "Não apenas a identidade dos efetivos solicitadores, mas o destino desses recursos acha-se encoberto por um manto de névoas", ponderou. Segundo a relatora, a 'prática político institucional' do orçamento secreto 'cria circunstâncias favoráveis para que ocorram delitos, como já vistos no passado'.

Reportagens do Estadão já expuseram indícios de sobrepreço e superfaturamento em compras de prefeituras por meio das emendas destinadas por parlamentares envolvidos no esquema. As suspeitas de desvios entraram inclusive na mira da Polícia Federal (PF), que já abriu operações para apurar eventuais fraudes.

Rosa destacou ainda que emendas de relator se tornaram 'o novo locus destinado a negociações reservadas a construção da base de apoio do governo no Congresso'. "A crise nas relações entre Executivo e Legislativo tornou ainda mais caros e dispendiosos a manutenção de uma base presidencial de apoio parlamentar no Congresso e o custo da governabilidade no contexto do que é denominado de presidencialismo de coalização".

Irregularidades

A ministra chegou a dizer que o a distribuição de emendas por meio do orçamento secreto transformou os padrinhos desses recursos em "vereadores federais" por concentrarem a alocação de verbas em políticas públicas de impacto "meramente local", com interesses eleitorais, em vez de focar em medidas estruturantes regionais.

"A utilização indevida das emendas parlamentares para a satisfação dos interesses eleitorais representa grave ameaça a consecução dos objetivos fundamentais da República, em promover o desenvolvimento nacional equilibrado e sustentável, reduzir as desigualdades sociais e regionais e erradicar a pobreza e a marginalização", destacou.

Na retomada da sessão plenária, após intervalo, Rosa Weber destacou irregularidades envolvendo a execução das emendas de relator. A ministra apontou 'demonstração da falta de coerência e planejamento no uso de verbas federais e categórico descumprimento dos deveres de transparência com emprego do dinheiro publico'.

Rosa citou uma série de indícios de corrupção por meio orçamento secreto que foram revelados na série de reportagens do Estadão, como o esquema das escolas fakes e do tratoraço - este último consistiu na compra de veículos agrários com sobrepreço por meio da Companha de Desenvolvimento do Vale São Francisco (Codevasf).

A ministra vê 'descaso sistemático do Congresso e dos órgãos centrais do sistema de orçamento e administração financeira do governo federal com os princípios orientadores da atuação da administração publica, com as diretrizes de governança, com o controle interno e da transparência das ações governamentais e com a participação ativa na promoção da eficiência publica e no combate a corrupção'.

A avaliação de Rosa é a de que o orçamento secreto consiste em um 'sistema anônimo', no qual o relator-geral é uma 'figura interposta', vez que são deputados e senadores que indicam os repasses. Destacando o 'caráter obscuro' do esquema, a relatora destacou que o modelo 'viola o principio republicano e transgride os postulados da transparência'.

"Cuida-se de uma rubrica orçamentária envergonhada de si mesmo, instituída com o objetivo de esconder atrás da figura do relator-geral do orçamento uma coletividade de parlamentares desconhecida favorecida pelo privilégio pessoal de poder exceder os limites de gastos a que estão sujeitos no tocante às emendas individuais em manifesto desrespeito ao postulado da execução equitativa, da igualdade entre parlamentares, da observância de critérios objetivos e imparciais na dotação orçamentária e, sobretudo, ao primário do ideal republicano e ao postulado da transparência nos gastos públicos", ressaltou.

Transparência

Na avaliação de Rosa, as emendas de relator 'representam violação direta do direito de acesso a informação, ao primado da transparência e e ao da máxima divulgação dos dados de interesse publico'. "Insere-se em um contexto de mitigação do controle social sobre o gasto publico e desconstrução dos sistemas de fiscalização e de prestação de contas pelos gestores públicos", ressaltou.

A ministra disse que o Congresso não cumpriu a determinação da Corte para dar ampla publicidade ao esquema. Rosa mencionou que apenas 70% dos deputados e 85% dos senadores assumiram o apadrinhamento das emendas do orçamento secreto e, quando o fizeram, apresentaram informações esparsas sobre o destino, a finalidade e a necessidade dos recursos. Para Rosa, os documentos levados ao STF 'não satisfazem critérios mínimos de exadidão e confiabilidade'.

A relatora também apontou 'absoluta insubsistência' na alegação do Congresso de que não existia qualquer obrigação legal ou regimental para que a indicação de que beneficiários de recursos dos RP-9 fosse acompanhada de documento que formalizasse o pedido. "A alegação contem equivocado silogismo", afirmou sobre argumentos apresentados pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco.

Rosa ainda criticou as medidas adotadas pelo Congresso a pretexto de dar publicidade ao orçamento secreto - ações promovidas após o Supremo Tribunal Federal chegar a suspender os repasses dos recursos. A ministra chamou de redundante o ato conjunto das mesas da Câmara e do Senado que criaram o sistema de publicização das emendas. Segundo ela, a justificativa e o padrinho dos recursos continuavam ocultos.

Para a relatora, as normas 'se mostram insuficientes para traduzir a verdadeira dinâmica de poder envolvendo os reais interessados, pessoas que intercedem junto ao relator geral ou junto aos órgãos executivos e aquelas que realmente detêm a capacidade de influenciar a decisão do relator geral'.

"As despesas da emenda de relator não satisfazem os critérios informações da transparência fiscal. Longe de prestigiarem a participação popular e o controle social sobre o objeto dos gastos, decorrem de acordo políticos secretos que inauguram uma pauta de interesses paralela ao plano de interesses de relevância nacional. A divulgação ocorre sempre de maneira incompleta tardia e pouco acessível", ressaltou.

O que está em jogo

Como mostrou o Estadão, há uma expectativa de que, na sessão desta quarta-feira, 14, Rosa Weber defenda que a falta de transparência do orçamento secreto é inconstitucional. O posicionamento foi ventilado entre assessores próximos da magistrada. Além disso, a ministra deve avaliar em sua manifestação a forma com que os recursos públicos são distribuídos entre os parlamentares por meio do relator do orçamento - atualmente, tal distribuição se dá sem qualquer critério técnico.

Na sessão da última quarta, 7, o governo Jair Bolsonaro e o Congresso se uniram na defesa do instrumento montado em 2020, em troca de apoio dos parlamentares. Agora, os ministros do Supremo dão início à efetiva discussão sobre as ações que questionam o orçamento secreto, com a apresentação do voto da relatora, ministra Rosa Weber.

O ministro Luiz Fux, que presidiu a Corte até setembro deste ano, disse nesta quarta ao se encaminhar para o plenário que a votação terminará amanhã. Servidores do Supremo acreditam que são baixas as chances de algum magistrado pedir vista neste processo. Caso o julgamento não se encerre, de fato, amanhã os ministros ainda terão a sessão extraordinária da próxima sexta-feira, 16, quando será realizado o evento de encerramento do ano no Poder Judiciário.

O que o Supremo analisa são os questionamentos feitos por quatro partidos da oposição ao esquema que distribuiu R$ 53,5 bilhões desde 2020, quando foi montado. As legendas apontam violação de uma série de princípios fundamentais - impessoalidade, eficiência, moralidade, legalidade, transparência, controle social das finanças públicas e isonomia - além de lesão às próprias regras constitucionais das emendas parlamentares.

Desde que as primeiras ações aportaram no Supremo, em junho de 2021, o Supremo já proferiu decisões sobre o orçamento secreto. A corte chegou a suspender os repasses, exigindo transparência na distribuição dos recursos. Depois, a corte máxima liberou as verbas, após o Congresso editar normas a pretexto de dar publicidade aos pagamentos.

Um ano após os questionamentos, agora o Supremo vai decidir se derruba ou não o esquema, analisando o mérito dos pedidos feitos pela oposição. As legendas reforçaram as alegações de inconstitucionalidade do esquema. Do outro lado, o Congresso já começou a se precaver e começou a articular projeto para mudar as regras do orçamento secreto, prevendo a distribuição dos recursos proporcionalmente ao tamanho dos partidos na Câmara e no Senado.

Logo antes de ser iniciada a primeira sessão oficial do julgamento sobre o orçamento secreto - marcada por sustentações orais - o Congresso sustentou que as emendas de relator não violam qualquer preceito fundamental, alegando que as indicações dos repasses ‘representam a síntese de decisões de política orçamentária no âmbito do Congresso Nacional que observam os pressupostos constitucionais, legais e regimentais.’

Pepita Ortega e Weslley Galzo para O Estado de S. Paulo, em 14.12.22, na edição onlibe, às 19h15.022 |05h15

Tasso diz que mudar Lei das Estatais foi ‘burrice’ do PT e alerta para loteamento do Centrão

Senador tucano foi o relator do texto que dificultou indicações políticas para as empresas estatais; com apoio do PT, Centrão e de bolsonaristas, deputados aprovaram projeto que flexibiliza medidas

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) criticou, em entrevista publicada pelo O Estado de S. Paulo, nesta tarde, a iniciativa da Câmara de aprovar um afrouxamento na Lei das Estatais. O tucano, que relatou o texto que originou a lei que dificulta o loteamento político das empresas, classificou como “burrice” o fato de o PT ter apoiado a iniciativa, declarou que a mudança deixa a “porta aberta para todo tipo de coisas não republicanas” e reclamou que “é um retrocesso histórico na vida das estatais brasileiras rumo à República das Bananas”.

A Lei das Estatais foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer após investigações comprovarem o uso politico de empresas públicas em administrações anteriores, em especial governos petistas. Os principais pontos da nova norma dizem respeito a mecanismos para blindar as estatais de ingerência política.

A mudança nesse arcabouço legal foi aprovada pela Câmara dos Deputados poucas horas depois de o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ter confirmado o ex-ministro Aloizio Mercadante na presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Para Tasso, Mercadante não precisava da mudança na lei para exercer o cargo. “É uma burrice porque o Aloizio Mercadante no caso, se foi feito para beneficiá-lo, acho que prejudicou. Como o Aloizio é doutor em economia, tem toda a credencial, não tinha mandato, não fazia parte do diretório do PT, não participava de eleições há muito tempo, ele tinha toda uma narrativa para o conselho do banco apreciar. Não é assim que se vai, não precisava disso, foi um tiro no pé dele”, afirmou o senador. Quase toda a bancada do PT votou favorável ao texto. Apenas o deputado Marcon (PT-RS) votou contrário.

Em nota, a assessoria do futuro presidente do BNDES negou que o caso dele se enquadraria na atual lei das estatais. “Mercadante não exerceu qualquer função remunerada na campanha vitoriosa do Presidente Lula, não tendo sido vinculado a qualquer atividade de organização, estruturação ou realização da campanha”, afirmou.

Tasso criticou não só o fato do projeto aprovado ontem diminuir de três anos para 30 dias a quarentena que indicados que tenham participado de campanhas políticas tem de submeter, como também alertou para o trecho que aumenta de 0,5% para 2% da receita operacional o limite das despesas com publicidade e patrocínio de empresa pública e de sociedade de economia mista. Contratos de publicidade com estatais são recorrentemente vistos em casos de corrupção envolvendo apadrinhados políticos.

O que o senhor achou da Câmara ter aprovado a mudança na Lei das Estatais?

É um retrocesso histórico na vida das estatais brasileiras rumo à República das Bananas. Do outro lado, é uma burrice porque o Aloizio Mercadante, no caso, se foi feito para beneficiá-lo, acho que prejudicou. Como o Aloizio é doutor em economia, tem toda a credencial, não tinha mandato, não fazia parte do diretório do PT, não participava de eleições há muito tempo, ele tinha toda uma narrativa para o conselho do banco apreciar. Não é assim que se vai, não precisava disso, foi um tiro no pé dele.

Quais alterações mais o preocupam?

Tem outra coisa mais séria ainda que é a liberação dos recursos de propaganda das estatais. Essa liberação é porta aberta para todo tipo de coisas não republicanas, estranhíssimo ter entrado nesse momento. É absolutamente surpreendente que a gente possa ter um retrocesso desse tamanho. Não é só a questão da vinculação do Aloizio, tem outra mais grave, que é liberação da publicidade. Não é um jabuti, é um elefante colocado e pendurado na árvore.

A medida atendeu a interesses de quem?

Evidentemente que todos os partidos, principalmente os mais fisiológicos adoram isso. Sempre quiseram mudar a lei das estatais, foi preciso uma ocasião muito especial para a gente aprovar (em 2016), foi logo em cima da Lava Jato, a gente tinha todo um clima em que esses partidos se retraíram. De lá para cá, existe todo um sonho para acabar com essa legislação, que é um ganho da sociedade brasileira.

O projeto foi aprovado logo depois de Lula confirmar Mercadante e, no mesmo dia, o presidente eleito se reuniu com o presidente da Câmara, Arthur Lira. Vê possibilidade de o governo eleito ter articulado isso?

Não posso dizer. Claro que teve muita articulação para ser feito de maneira tão rápida e de surpresa, tudo foi não republicano. Não acompanhei de perto o que aconteceu, mas como ninguém esperava essa votação, foi tudo feito na noite de supresa e muito bem articulado.

Há chance de o Senado barrar a mudança?

Se for seguir pela Câmara, só o PSDB e o Novo votaram contra. Você vê que há uma articulação bem feita e um interesse maior nisso aí. Por isso que não acredito que foi para o Aloizio, porque eu acho ele foi até prejudicado, ele tinha uma discussão aberta para fazer, com muito bons argumentos. Quando acaba com esses dois pontos (quarentena e publicidade), é tiro no pé.

Como vê a aliança de Lula com o Centrão?

Isso é uma aliança que está sendo montada e que tem se repetido no Brasil. Quanto mais tiver orçamento secreto, mais vai se repetir.

E o senhor considera isso ruim?

Ruim não, é péssimo.

Entrevista concedida a Lauriberto Pompeu para O Estado de S. Paulo, publicada originalmente na edição online, em 14.12.22, às 17h08.

Há muita gente para prender por atos antidemocráticos e fake news, diz Moraes

Ministro cita detenções nos EUA por invasão no Capitólio e americano multado em US$ 1,4 bilhão por fake news

Alexandre de Moraes no TSE no dia da diplomação do presidente eleito Lula - Pedro Ladeira-12.dez.22/Folhapress

O ministro Alexandre de Moraes afirmou nesta quarta-feira (14) que "ainda tem muita gente para prender e muita multa para aplicar" em relação a atos antidemocráticos e disseminação de fake news.

O magistrado do STF (Supremo Tribunal Federal) e atual presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) é relator de inquéritos que atingem o presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados investigados por espalhar notícias falsas e atentar contra as instituições.

Nesta quarta, Moraes participou de evento ao lado do ministro Dias Toffoli e comentou os dados citados pelo colega relativos a condenações nos Estados Unidos de pessoas que invadiram o Capitólio para tentar impedir a posse de Joe Biden e outras responsáveis por propagar fake news.

"Fiquei feliz com a fala do Toffoli porque comparando os números ainda tem muita gente para prender e muita multa para aplicar", afirmou.

Moraes não mencionou Bolsonaro nem outro ator específico. Na palestra, ele citou o nazismo e afirmou que tribunais constitucionais, como o STF, são fundamentais para conter investidas autoritárias.

"Todos os cientistas políticos dizem que jurisdição constitucional, se existentes fossem, seriam obstáculo a mais, obviamente ninguém fala que não teria porque é impossível analisar retroativamente, mas seria obstáculo a mais."

Toffoli disse que a invasão ao Congresso dos EUA no início de 2021 já levou à detenção de 964 pessoas em 50 estados diferentes daquele país.

Afirmou ainda que as penas podem chegar a 20 anos de reclusão e cobrou do STJ (Superior Tribunal de Justiça) um endurecimento na jurisprudência relativa a indenizações.

Como exemplo, citou que um americano acusado de fake news por afirmar que uma chacina não havia acontecido foi multado em US$ 1,4 bilhão (R$ 8 bilhões)....

Moraes prometeu em discurso durante a diplomação de Lula responsabilizar grupos que promovem atos antidemocráticos e discurso de ódio.

A cerimônia, ocorrida na segunda (12), reforça a vitória eleitoral em meio a atos antidemocráticos de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL), derrotado na tentativa de reeleição.

O ministro, que é relator de investigações no Supremo, disse que grupos responsáveis por atos antidemocráticos e discurso de ódio serão punidos. "Garanto serão integralmente responsabilizados. Para que isso não retorne nas próximas eleições."

No mesmo dia dessa fala, uma ordem de prisão expedida pelo ministro contra o indígena bolsonarista José Acácio Serere Xavante acabou em atos de violência em frente à sede da Polícia Federal e em vias de Brasília.

Com a presença do preso no prédio da PF, apoiadores de Bolsonaro tentaram invadir o local. Após serem repelidos pela polícia, os manifestantes foram para outras vias da cidade e atearam fogo em ônibus e em carros. Eles ainda depredaram postes de iluminação e tentaram derrubar um ônibus de um viaduto.

Matheus Teixeira para a Folha de S. Paulo, em 14,12.22