A perícia técnica da Policia Federal já identificou 84 pessoas, dentre elas autoridades públicas, inclusive o Presidente Bolsonaro e seus filhos, os Presidentes da Câmara dos Deputados e o do Senado, cujos telefones celulares foram alvo de tentativas de invasão feitas pelos hackers presos e investigados pela Operação Spoofing.
Segundo o jornal O GLOBO, que teve acesso com exclusividade ao relatório da perícia da Policia Federal, já é possível saber quantas vezes "os hackers utilizaram a técnica de usar um aplicativo para simular uma ligação com mesmo número de origem e de destino. Por meio dessa técnica, os hackers conseguiam invadir a caixa postal dos celulares e obter a senha de acesso ao Telegram, para entrar no aplicativo e ter acesso às conversas mantidas pelo alvo".
Muitas das conversas gravadas pelo hackers foram divulgadas pelo saite Intercept Brasil, editado pelo Jornalista norte-americano radicado no Brasil Gleen Greenwald, especialmente as conversas privadas entre o então Juiz Sérgio Moro e o Procurador Dalton Dellagnol, chefe da Força Tarefa do Ministério Público Federal na Operação Lava Jato.
Veja os alvos dos ataques e a quantidade de tentativas de invasões feitas pelo hacker, na ordem listada pela PF e com a grafia utilizada no relatório da perícia:
Rodrigo Janot (ex-PGR) - 76
Deltan Dallagnol - 37
Luciano (sobrenome não identificado) - 28
Thaméa Danelon (procuradora, ex-coordenadora da Lava-Jato de São Paulo) - 22
Orlando Martello Junior (procurador da Lava-Jato de Curitiba) - 21
Alexandre de Moraes (ministro do STF) - 13
Nicolao Dino (subprocurador aliado de Janot) - 13
Claudio Dantas (jornalista do site O Antagonista) - 12
João Otávio de Noronha (atual presidente do STJ) - 10
Eduardo Bolsonaro (deputado) - 10
Rodrigo Maia (presidente da Câmara) - 10
José Augusto Vagos (procurador da Lava-Jato do Rio) - 10
Márcio Barra Lima (ex-coordenador da Força-Tarefa Greenfield do MPF) - 10
Paulo Gomes Ferreira Filho (procurador da Lava-Jato do Rio) - 10
Delegado Francischini (ex-deputado federal) - 9
Paulo (chefe de gabinete do presidente do Senado Davi Alcolumbre) - 9
André Wasilewski Dusczak (juiz federal) - 9
Roberson Pozzobon (procurador da Lava-Jato de Curitiba) - 9
Raquel Dodge (ex-PGR) - 9
Thiago Lacerda Nobre (coordenador da Lava-Jato em SP) - 9
Felipe Francischini (deputado federal) - 8
DPF Edson (delegado da PF de SP) - 8
Luiz Philippe O. Bragança (deputado federal) - 8
Januário Paludo (procurador da Lava-Jato em Curitiba) - 8
Wagner do Rosário (ministro da CGU) - 7
Luís Felipe Salomão (ministro do STJ) - 7
Gleisi Hoffmann (deputada) - 7
Paulo Teixeira (deputado) - 7
Joice Hasselmann (deputada) - 7
Deltan (outro número do procurador) - 7
Eduardo Bolsonaro (deputado, outro número) - 7
Flávio Bolsonaro (senador) - 7
Presidente Bolsonaro Reservado (presidente da República) - 7
Presidente Bolsonaro telefone funcional (presidente da República) - 7
Coronel Hideo (não identificado) - 6
Baleia Rossi (deputado) - 6
Tiago Ayres (advogado do PSL e de Bolsonaro) - 6
Cid Gomes (senador) - 6
Marisa Ferrari (procuradora da Lava-Jato do Rio) - 6
Kim Kataguiri (deputado federal) - 6
Abel Desembargador (desembargador do TRF-2) - 5
Eduardo El Hage (coordenador da Lava-Jato do Rio) - 5
Júlio Carlos Noronha (procurador da Lava-Jato de Curitiba) - 5
Isabel Groba (procuradora da Lava-Jato de Curitiba) - 5
Karen Louise (procuradora da Lava-Jato de Curitiba) - 5
Luiza Frischeisen (subprocuradora, foi candidata a PGR pela lista tríplice) - 5
DGP SP Youssef (não identificado) - 4
Ministro Sergio Moro (ministro da Justiça) - 4
Zampieri (ajudante de ordens da Presidência) - 4
Carlos da Costa (secretário especial de Produtividade do Ministério da Economia) - 4
Gabriela Hardt (juíza federal da Lava-Jato de Curitiba) - 4
DPF Rafael Fernandes (delegado da PF) - 4
Andrey Borges de Mendonça (procurador da Lava-Jato em SP) - 4
Eduardo Pelella (procurador e ex-chefe de gabinete de Janot) - 4
Flávia Cecília Blanco (não identificado) - 3
Abraham Weintraub (ministro da Educação) - 3
Dep. Luiz Philippe Bragança (deputado) - 3
Eduardo Paes (ex-prefeito do Rio) - 3
Lamoso (ajudante de ordens do governo de SP) - 3
Pezão (ex-governador do Rio) - 3
Flávio Lucas (não identificado) - 3
Igor Gadelha Crusoé (jornalista da Crusoé) - 3
Pedro Bial (jornalista da TV Globo) - 3
André Luiz Morais de Menezes (não identificado) - 3
Danilo Dias (procurador e ex-coordenador da área criminal de Janot) - 3
Douglas Fischer (procurador e ex-coordenador da Lava-Jato de Janot) - 3
Rudson Coutinho da Silva (não identificado) - 3
Abílio Diniz (empresário) - 2
Davi Alcolumbre (presidente do Senado) - 2
Dr. Francisco (não identificado) - 2
Maira (não identificado) - 2
Marcelo Barbieri SRI/Segov (foi secretário de Relações Institucionais do governo Michel Temer) - 2
Athayde Ribeiro da Costa (procurador da Lava-Jato de Curitiba) - 2
General Braga Neto (atual chefe do Estado-Maior do Exército) - 2
MRE Filipe (Ministério das Relações Exteriores) - 2
Mario Carvalho FSP (jornalista da Folha de S.Paulo) - 2
Paulo Guedes (ministro da Economia) - 2
Reis Friede des TRF2 (atual presidente do TRF-2) - 2
Rosangela (mulher do ministro Sergio Moro) - 2
Diogo Castor de Mattos (ex-procurador da Lava-Jato de Curitiba) - 2
Gabriel da Rocha (não identificado) - 2
Paulo Roberto Galvão (procurador da Lava-Jato de Curitiba) - 2
Silvio Amorim (não identificado) - 2
Arolde de Oliveira (senador) - 1
Marcelo Bretas (juiz federal da Lava-Jato do Rio) - 1
Oswaldo Jose Barbosa da Silva (corregedor-geral do MPF) - 1
terça-feira, 24 de setembro de 2019
sexta-feira, 20 de setembro de 2019
Quem fala. Collor analisa a Presidência de Bolsonaro
‘Talvez Bolsonaro não tenha noção do que está fazendo’, diz Collor
Com a experiência de quem sofreu um processo de impeachment em 1992, o ex-presidente Fernando Collor considera que o presidente Jair Bolsonaro tem adotado em seu governo um rumo negativo, que pode lhe colocar em "palpos de aranha" (apuros). Na sua leitura, o atual ocupante do Palácio do Planalto parece não ter "noção" do que está fazendo, ao manter o discurso radicalizado de campanha.
"Cabe ao Presidente da República abrandar as paixões e procurar unir o país em torno de propostas em favor da nação. E isso nós não estamos vendo acontecer. Nós estamos vendo, ao contrário, é um aprofundamento desse abismo que existe na sociedade brasileira, porque o tom do governo é fortemente ideológico, carregado na questão ideológica", disse em entrevista à BBC News Brasil.
Collor, que foi derrubado após perder apoio do Congresso em meio a uma forte crise econômica e a uma série de denúncias de corrupção, feitas inclusive por seu irmão Pedro Collor, diz que Bolsonaro enfrentará "muita dificuldade" se não construir uma base parlamentar.
"Não havendo um trabalho para essa reaglutinação da sociedade brasileira, e uma preocupação no sentido de se construir uma maioria parlamentar que dê sustentação ao governo, sem dúvida esse governo está em palpos de aranha (apuros). Estará vivendo momentos de muita dificuldade", prevê.
"Talvez (Bolsonaro não tenha adotado esse caminho ainda) porque ele não tenha noção do que está fazendo", pondera ainda.
Collor entrou na política como prefeito de Maceió, nomeado pela Ditadura Militar em 1979, após negociações realizadas por seu pai, o então senador Arnon Melo. Embora tenha se beneficiado com o regime, o hoje senador pelo Pros critica a falta de eleições na época e condena as falas de Bolsonaro exaltando a tortura e a morte de opositores pelas ditaduras na América do Sul, como no caso do pai da ex-presidente do Chile, Michelle Bachelet.
Collor diz que busca por unificação do país, papel do presidente, não está sendo cumprido por Bolsonaro.
"Eu tenho que lamentar e torcer para que ele não faça do relacionamento com outros chefes de Estado um palco de brigas, mas de paz, entendimento, diálogo. Sem fazer declarações tão cruéis quanto essa", disse.
Collor, que assim como Bolsonaro se elegeu presidente em forte polarização com o PT e sua maior liderança, Luiz Inácio Lula da Silva, diz que hoje se arrepende da agressividade da campanha de 1989. Na ocasião, levou para o programa eleitoral Miriam Cordeiro, ex-mulher de Lula que o acusava de ter oferecido dinheiro para que abortasse um filho dos dois.
"Me arrependo. Poderia ter sido uma campanha num outro nível, mas os ânimos estavam muito acirrados. Não que isso sirva de desculpa, mas era um cenário que favorecia esse tipo de contenda", lamentou.
Confira a seguir a entrevista.
BBC News Brasil - Desde o início do governo, o presidente Bolsonaro tem demitido ou perdido aliados que às vezes o contrariam. É um risco para um presidente acabar isolado, fechado em seu círculo de confiança?
Fernando Collor - Claro, mas o exercício do poder é fundamentalmente solitário no sistema presidencialista. É algo que angustia muito. Há que se fazer um esforço grande, indispensável, para sair desse enclausuramento e se relacionar de uma forma mais oferecida, mais pungente até.
BBC News Brasil - O presidente Bolsonaro foi eleito com discurso muito radicalizado e mantém esse tom. Falta ao governo um discurso mais construtivo e agregador?
Collor - Sem dúvida. Um presidente da República, quando sai de uma eleição, sempre enfrenta uma sociedade dividida. Como essa última campanha foi muito ideologizada, isso rachou a sociedade brasileira. Cabe ao presidente da República abrandar as paixões e procurar unir o país em torno de propostas em favor da nação. E isso nós não estamos vendo acontecer. Nós estamos vendo, ao contrário, é um aprofundamento desse abismo que existe na sociedade brasileira, porque o tom do governo é fortemente ideológico, carregado na questão ideológica.
BBC News Brasil - E onde esse aprofundamento pode dar?
Collor - Não havendo um trabalho para essa reaglutinação da sociedade brasileira, e, ao lado disso, se não houver uma preocupação no sentido de se construir uma maioria parlamentar que dê sustentação ao governo, sem dúvida esse governo está em palpos de aranha (apuros). Estará vivendo momentos de muita dificuldade.
BBC News Brasil - Por que interessaria ao presidente fazer isso então?
Collor - Talvez porque ele não tenha noção do que está fazendo. Se ele tiver noção exata do que está fazendo, das consequências em se continuando nessa linha, o que disso pode advir, eu acho que ele mudaria de postura e seu entendimento sobre o momento que o Brasil está vivendo.
BBC News Brasil - Há uma série de notícias sobre o empenho do Planalto em conseguir votos no Senado para aprovar a indicação de Eduardo Bolsonaro como embaixador em Washington, inclusive negociações envolvendo cargos no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). O senhor foi procurado pelo Eduardo? Recebeu alguma proposta?
Collor - Encontrei e ele manifestou o desejo de aceitar a indicação, mas não pediu apoio, voto. Veio apenas mostrar as credenciais que julga ter para ocupar o cargo.
BBC News Brasil - Essas credenciais são suficientes?
Collor - A decisão do presidente da República constitucionalmente cabe a ele, de indicar quem lhe aprouver para a posição. Mas acho que é uma decisão que deveria ter sido pensada com mais cuidado, porque as credenciais de ser uma pessoa que transita bem na órbita familiar do presidente norte-americano (Donald Trump) talvez não sejam suficientes para a posição de embaixador.
BBC News Brasil - Nada garante que Donald Trump vá ser reeleito, pode haver um presidente (do partido) Democrata a partir de 2021. O excesso de proximidade com a família Trump pode ser um aspecto negativo para a aprovação da indicação?
Collor - Claro, um embaixador tem que ser apartidário ao assumir seu posto. Tem que estar ali defendendo os interesses do Brasil (enfatiza o nome do país). Ele deve ter relações com todas as correntes políticas que estão dominando o cenário daquele país. Se eventualmente esse governo não vier a ser reconduzido e chegar um democrata, ele não terá condições de permanecer lá.
'Acho que é uma decisão que deveria ter sido pensada com mais cuidado', opina Collor sobre indicação de Eduardo Bolsonaro à embaixada do Brasil nos EUA
BBC News Brasil - Mesmo apoiadores do governo criticam a escolha de Eduardo para embaixador, como a deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP). Por que o senhor não se manifesta contrariamente?
Collor - Meu voto eu já o tenho, eu não declino (revelo) meu voto. Minha posição é um pouco diferente, embora não me torne melhor ou pior que nenhum dos companheiros senadores, mas é que eu sou o único ex-presidente investido de um mandato. Então, eu devo, por obrigação dessa minha posição, não ser uma pessoa que cause algum tipo de trepidação nas relações institucionais entre o Legislativo e o Executivo. Tenho que exercer um papel de moderação.
BBC News Brasil - O seu governo também nomeou familiares para cargos importantes. Seu cunhado Marcos Coimbra era Secretário-geral da Presidência da República. O senhor também indicou seu primo Marco Aurélio Mello para o STF. Isso não contraria o princípio do republicanismo? O seu governo nesse sentido se aproxima do governo Bolsonaro?
Collor - Pode haver semelhanças, mas há diferenças. No caso do Marco Aurélio ele havia sido preterido em duas outras oportunidades pelo fato de ser primo do então governador de Alagoas (Collor se refere a si próprio), que fazia dura oposição ao governo federal (do presidente José Sarney). Então, em parte por isso, e pela qualificação dele, achei que devia fazer essa indicação, para fazer justiça a ele.
Com relação ao Marcos, se eu tivesse uma atitude de nepotismo, eu o indicaria ministro das Relações Exteriores, porque ele tinha uma carreira diplomática, estava como embaixador do Brasil em Atenas. Veio para cá no período da campanha eleitoral (de 1989), e eu achei por bem convidá-lo para fazer parte do gabinete civil do meu governo.
BBC News Brasil - O presidente Bolsonaro ignorou a lista tríplice elaborada pelo Ministério Público Federal para o cargo de Procurador-Geral da República, mecanismo visto pela categoria como meio de garantir a autonomia da instituição. O senhor vai votar a favor da indicação de Augusto Aras para PGR?
Collor - O voto é reservado e secreto. Mas eu digo o seguinte, ele escolher fora da lista tríplice está perfeitamente de acordo com o que diz a Constituição. A lista tríplice foi uma criação do governo Lula, atendendo ao corporativismo do Ministério Público, que é muito forte. Não há porque haver sobressaltos agora. Tanto que a reação que ocorreu dentro do Ministério Público contra o nome indicado (por Bolsonaro) foi minúscula, sem repercussão maior. Resta-nos torcer que seja um bom procurador.
BBC News Brasil - É natural que um presidente procure um procurador-geral que seja alinhado com a pauta que ele defende?
Collor - O presidente da República que teria dito em uma entrevista informal: "eu quero alguém que esteja alinhado comigo". Mas eu não acredito que tenha chegado a ocorrer em uma conversa entre os dois. Pelo menos isso não passa pela minha cabeça, uma conversa como essa. O Ministério Público é independente, isso está na Constituição, e tem que ser respeitado como instituição independente.
BBC News Brasil - O cargo de procurador-geral da República ganhou muita força em tempos de Lava Jato, e o senhor teve embates públicos com então procurador-geral Rodrigo Janot.
Collor - E antes dele como o ex-procurador (Roberto) Gurgel também.
Esses diálogos que o The Intercept está colocando à luz do dia são conversas absolutamente não republicanas e reprováveis.
BBC News Brasil - Uma das acusações que o senhor fazia ao Janot é que vazava informações sob segredo de Justiça. Agora, o site The Intercept Brasil revelou conversas atribuídas a procuradores da Lava Jato que indicam possíveis ações ilegais da força-tarefa. Qual sua avaliação?
Collor - Sobre a questão do Janot, é público e notório que existiram vazamentos, não adianta tapar o sol com a peneira. Esses diálogos que o The Intercept está colocando à luz do dia são conversas absolutamente não republicanas e reprováveis, no momento em que um juiz combina com uma das partes (a condução do caso). Então, essa investigação precisa ser aprofundada.
BBC News Brasil - Mas, por outro lado, em nenhum momento o conteúdo dessas mensagens aponta alguma manipulação de informação nas denúncias.
Collor - O simples fato da divulgação disso apresenta uma coisa muito mais séria que uma manipulação, é a intervenção direta do conluio de um juiz com o Ministério Público em desfavor de a, b ou c.
Sobre ser um senador ex-presidente, Collor diz: 'Eu devo, por obrigação dessa minha posição, não ser uma pessoa que cause algum tipo de trepidação nas relações institucionais entre o Legislativo e o Executivo'
BBC News Brasil - Em uma das denúncias contra o senhor, o senhor acabou virando réu sob a acusação de integrar um esquema de corrupção dentro da BR Distribuidora. Os procuradores acusam o senhor de ter montado um esquema de propina que chegou a quase R$ 50 milhões em troca de apoio ao governo Dilma Rousseff. O que o senhor tem a dizer sobre essa acusação?
Collor - É completamente infundada e ficará demonstrada mais uma vez o equívoco do Ministério Público em oferecer essa denúncia. Essa denúncia é manipulada por obra desse, eu não tenho outra denominação melhor do que essa, desse canalha do Rodrigo Janot contra mim.
BBC News Brasil - Recentemente causou controvérsia uma fala do Carlos Bolsonaro, filho do presidente, de que "por vias democráticas a transformação que o Brasil quer não acontecerá na velocidade que almejamos". E o presidente Bolsonaro faz exaltações muito fortes da Ditadura Militar (1964-1985). Gostaria de saber sua leitura sobre isso já que o senhor foi prefeito de Maceió nomeado pelo regime militar em 1979, e integrou a Arena, que era o partido de sustentação da Ditadura Militar.
Collor - O PDS (partido que sucedeu a Arena), mas é a mesma coisa.
BBC News Brasil - O senhor reconhece que foi uma ditadura, que houve torturas?
Collor - O que digo sobre a declaração do filho do presidente Bolsonaro é que ele foi extremamente infeliz. Naturalmente quando ele publicou esse tuíte, o pai estava hospitalizado. O que eu espero como cidadão é que o pai, no momento em que tomar conhecimento desse tuíte, que ele faça sua profissão de fé pela democracia do Brasil.
BBC News Brasil - Ele já afirmou que Carlos Bolsonaro disse a verdade, que na democracia as coisas são mais lentas.
Collor - Perdeu uma oportunidade, no meu entender, de dizer que aquilo não tinha nada a ver com uma exaltação ou uma atitude saudosista do período militar. Deveria ter feito isso.
BBC News Brasil - Mas o presidente exalta a ditadura sempre que ele pode. O senhor teve uma ligação com esse regime, qual é a sua leitura hoje sobre a ditadura?
Collor - A minha leitura sobre a ditadura é que ela nunca é boa. Nós devemos perseverar no caminho da democracia. Foi um período da nossa história que não foi dos mais felizes, porque ao povo não foi dado o direito de eleger o seu mandatário. Mas por outro lado eu fui brindado pelo destino de ter sido o primeiro presidente eleito pelo voto popular depois do período militar. Então, se algum período presidencial representa a redemocratização do país foi a minha eleição como presidente da República.
BBC News Brasil - Por que o senhor esteve na base do regime militar?
Collor - Porque o meu pai participava do PDS, que apoiava o governo militar. Na época me foi pedido para que ajudasse a renovar os quadros do partido, porque a juventude estava muito voltada para o campo da oposição. E que eu então aceitasse a indicação para ser prefeito de Maceió. Mesmo contra minha vontade, não por ser uma solicitação de meu pai, mas por até momento eu não pensar em entrar na política, eu aceitei, mas com o compromisso de quando terminasse esse mandato de prefeito eu sairia do campo político. E por isso eu aceitei, mas logo depois pela mão do destino, contra minha vontade fui candidato a deputado, a governador. Mas a presidente não, essa foi uma decisão que eu tomei.
BBC News Brasil - Como assim contra a sua vontade?
Collor - Essa é uma história muito antiga. Dos 9 aos 16 anos, sempre estudei em colégio interno e católico, com comunhão em missas diárias. E meu pai dizia lá em casa: "Engraçado, Leda, todos os nossos filhos dão pra política, menos o Fernando. O Fernando é um místico". Eu, sem saber do significado da palavra "místico", fui ao dicionário e percebi pelo entendimento da palavra que ela não era um elogio. Eu não gostava de política. Quando, nos finais de semana, aparecia alguma reunião política em casa, eu me afastava. Tanto que, quando fiz 16 anos, eu fui ao meu pai e disse a ele que queria entrar no seminário, queria seguir a carreira religiosa e ser padre. Meu pai olhou para mim, perguntou: "Que idade você tem?". Eu falei "16 anos". E ele respondeu que quando eu fizesse 18 anos nós conversaríamos.
Quando eu tinha 17 anos, ele me tirou do colégio interno e me trouxe para Brasília para estudar no CIEM, que era um colégio de segundo grau fundado por Darcy Ribeiro quando reitor da UNB, e localizado dentro do campus universitário. Isso mudou completamente a minha vontade de ingressar no seminário e seguir o sacerdócio. Mudou completamente a minha vida. Quando veio a questão da prefeitura, eu disse: "Não quero". Depois, deixei a prefeitura, meu pai estava doente, não podendo exercer seu mandato no Senado na plenitude. E minha mãe falou que eu deveria ser candidato porque nossa família não poderia ficar sem representante político. E apesar dos meus protestos lá fui eu ser candidato a deputado federal.
'Eu tenho que lamentar e torcer para que ele não faça do relacionamento com outros chefes de Estado um palco de brigas', diz Collor sobre Jair Bolsonaro.
BBC News Brasil - Quando sua mãe disse que a família não poderia deixar de ter um representante político, é preciso lembrar que muitos cientistas políticos tratam essa tradição de famílias se perpetuarem no poder como paternalismo. Os interesses familiares estavam ameaçados na ausência de um representante político?
Collor - Não, é uma forma paternalista de se entender o mundo. E eu sou um fruto desse paternalismo, que hoje já não existe com tanta intensidade.
BBC News Brasil - Mas a família presidencial é hoje um exemplo disso. Bolsonaro está desde a redemocratização no Congresso, e colocou os filhos na política. Parece um pouco fora de moda, mas a família que está no poder do país é assim.
Collor - Não é nem fora de moda, é um costume que está de certa forma ultrapassado. Mas o que você fala é correto, esse exemplo se aplica muito bem ao paternalismo sim.
BBC News Brasil - Qual é o seu sentimento quando o senhor vê o presidente da República exaltando a tortura? Ele deu declarações desrespeitosas contra o pai do presidente da OAB (o desaparecido político Fernando Santa Cruz), contra o pai da ex-presidente do Chile, Michele Bachelet (morto pela ditadura de Augusto Pinochet).
Collor - Eu me sinto extremamente incomodado. Eu acho que essas declarações do presidente foram no mínimo apressadas. Para não dizer de extremo mau gosto, de extrema dureza para com os familiares daqueles que foram mortos em período de ditadura militar. Eu tenho que lamentar e aguardar, torcer para que ele não faça do relacionamento com outros chefes de Estado um palco de brigas, mas de paz, entendimento, diálogo. Sem fazer declarações tão cruéis quanto essa.
BBC News Brasil - O senhor derrotou Lula em 1989 e depois, ao longo dos anos, acabou se aproximando dele. Num evento em Palmeira dos Índios (Alagoas) em 2009, vocês se abraçaram. Hoje o senhor é senador pelo Pros e compõe um bloco com o PT no Senado. Quem mudou desde aquela eleição? O senhor, o PT?
Collor - Eu não mudei absolutamente nada. Continuo o mesmo social-liberal que eu era dantanho. Quem mudou, quem evoluiu, melhor dizendo, foi o Lula. Na primeira candidatura (vitoriosa) dele, ele assinou a Carta aos Brasileiros. Aquilo foi uma declaração de crença num processo liberal com consciência social, que é próprio do social liberalismo. Então, a minha agenda inaugurada em 1990 continua aí.
Tudo aquilo que eu lancei naquela época, lancei debaixo de protestos e mais protestos, como entreguista, como querendo vender o país ao capital estrangeiro, aquelas coisas completamente fora de propósito. Mas essas coisas que antes era quase proibido ser falado em público, hoje corriqueiramente se trata. Hoje estamos falando de privatizações.
BBC News Brasil - É curioso como aquela época (a eleição de 1989) parece voltar um pouco agora. O senhor se elegeu por um partido pequeno, como o Bolsonaro, com um discurso anticorrupção, tem dificuldades no Congresso, tem a mesma taxa de aprovação nos primeiros oito meses de governo, passearam de jet-ski para as câmeras, tem uma série de familiares envolvidos no governo. O senhor reconhece essas semelhanças? O presidente Bolsonaro pediu inclusive para as pessoas saírem na rua de verde e amarelo (como Collor em 1992, ocasião em que as pessoas reagiram vestindo preto).
Collor - Eu sei que, para mim, tudo isso é inédito. Tudo que eu fiz era inédito. Se alguém está copiando, é ele. Então, se há semelhanças, é ele que está buscando essas semelhanças, é ele que está gerando essas semelhanças. Não eu.
BBC News Brasil - Presidente, outra similaridade entre o seu governo e o atual é o que o senhor extinguiu a pasta da Cultura. O senhor acha que essa pasta não é relevante? Concorda com o que está sendo feito nessa área?
Collor - Não diga isso, que eu extingui a Cultura. Eu diminuí o número de ministérios. Nessa época eu dizia que queria ter em minha mesa de jantar lugares que desse para fazer reunião com meus ministros. Tive 12 ministros, dentre eles 3 militares (do Exército, Marinha e Aeronáutica). Não havia Ministério da Defesa. A Secretaria de Cultura (existia), e o grande legado meu para a área da Cultura, uma demonstração do apreço que eu tenho pela área, foi a Lei Rouanet (que permite a empresas patrocinar a cultura em troca de descontos em impostos).
E aí está há 30 anos, financiando toda a produção audiovisual desse país, recolhendo prêmios importantíssimos internacionais. Quando se fala em cultura, se fala em Lei Rouanet. Se ela é justa, se é injusta, isso é uma discussão que vem desde os primórdios. Por que não está se dando mais recursos para produções do Nordeste, concentrando isso no Centro-Sul. A discussão fica em torno disso. Foi um dos meus legados como presidente da República oferecer à cultura nacional a possibilidade de seu desenvolvimento.
BBC News Brasil - Mas nessa mesma época houve a extinção da Embrafilme, que também é muito lembrado pela cultura como outro legado de seu governo.
Collor - A Embrafilme era um instrumento que, esse sim, estava a serviço de um grupo muito pequeno de pessoas e com muita confusão interna. Então, em vez de termos um instrumento altamente subsidiado e que servia de cabide de emprego, nós fizemos com que esse subsídio fosse dado de outra forma (pela Lei Rouanet).
'Eu não mudei absolutamente nada (...) Quem mudou, quem evoluiu, melhor dizendo, foi o Lula', avalia Collor em entrevista à BBC News Brasil.
BBC News Brasil - A Ancine corre hoje um risco parecido. Também existe uma crítica presidencial como se houvesse um grupo que domina a produção com interesses morais, culturais… Além disso, a produção cinematográfica secou com o fim da Embrafilme.
Collor - Até que a lei (Rouanet) tomasse corpo. Mas a questão da Ancine é diferente. A Embrafilme é Empresa Brasileira de Filmes, empresa estatal criada para financiar filmes. A Ancine é uma agência reguladora, Agência Nacional de Cinema.
BBC News Brasil - É uma agência de fomento também.
Collor - Fomento em termos, mas é sobretudo uma agência reguladora. Hoje a discussão que se tem e que é algo perigoso, porque acredito que a liberdade de expressão é um direito inerente e faz parte das garantias coletivas e individuais, não pode haver interferência nem ideologia, seja ela de qual matiz for, para dizer se esse filme vai ser financiado ou não. O que deve ser visto é se o filme tem um valor artístico mínimo que seja, se corresponde aos padrões de exigibilidade para receber esse tipo de fomento. E isso me preocupa. O que está se falando agora em termos da Ancine é de mudar os métodos que estão norteando as ações da Ancine.
BBC News Brasil - Qual é o risco disso?
Collor - O risco disso é nós voltarmos a uma interferência direta na produção cultural do país com base em conceitos ideológicos. Isso significa uma censura e isso não temos como apoiar.
BBC News Brasil - Retomando a sua aproximação com Lula quando ele era presidente, isso não denota um pragmatismo das duas partes, já que ele tem uma popularidade enorme no Nordeste, da mesma forma que ele pode ter se beneficiado por sua popularidade em Alagoas?
Collor - Até poderia, mas não foi isso. Eu fui eleito (senador) em 2006 numa campanha que durou 28 dias. Quando cheguei aqui (a Brasília), já tinha uma noção de que o governo Lula caminhava para o centro, como caminhou. A questão da Carta aos Brasileiros vem de 2002. Isso já me causou uma certa impressão. Então, quando aqui cheguei (em Brasília), os jornalistas antes de virem a mim, já começavam a elucubrar que eu estava vindo para tocar fogo no país em oposição ao Lula. E eu disse que não vim para isso.
Eu sou um ex-presidente, investido de um mandato popular, tenho a consciência de que o programa do presidente Lula estava perfeitamente configurado naquilo que defendi em 1990. Não saindo dessa linha, eu estou de acordo e vou ficar na minha posição de neutralidade até que desfigure a minha agenda em função de ações que fossem tomadas por aquele governo.
BBC News Brasil - O senhor disse há alguns anos ter votado em Lula já contra Fernando Henrique Cardoso.
Collor - É verdade. Eu tinha votado no Lula na eleição de 94 e votei na eleição de 98.
BBC News Brasil - Antes da Carta aos Brasileiros, portanto. Não queria um governo de FHC?
Collor - Eu não via em Fernando Henrique, e isso pesa muito para mim na avaliação, que é uma consciência social, uma preocupação social. E isso eu percebia que o Lula tinha e tem.
BBC News Brasil - O senhor se arrepende do nível de agressividade a que chegou a eleição de 89, ter levado uma ex-mulher do Lula a um programa para afirmar que ele havia sugerido um aborto?
Collor - Me arrependo. Espero que o Lula tenha se arrependido também de tudo que ele me acusou durante a campanha. As pessoas se lembram desse episódio, mas não se lembram do que ele falava. Mas sim, me arrependo. Poderia ter sido uma campanha num outro nível, mas os ânimos estavam muito acirrados. Não que isso sirva de desculpa, mas era um cenário que favorecia esse tipo de contenda.
BBC News Brasil - O ex-presidente Temer afirmou em entrevista ao programa Roda Viva que ele "jamais apoiou o golpe". Houve um golpe parlamentar para derrubar a então presidente Dilma Rousseff?
Collor - (Risos). Não acho que tenha sido golpe. Acho que foi um processo político de perda de apoio popular e apoio sobretudo parlamentar. E isso vem dentro ao encontro do que eu falei antes: num sistema presidencialista, se um presidente da República não consegue construir maioria de apoio parlamentar, ele não consegue governar. Então é uma questão política.
BBC News Brasil - Então, nesse sentido, o senhor reconhece que seu impeachment não foi ilegítimo ou ilegal.
Collor - Não, ele foi um processo ilegítimo. Eu fui afastado da Presidência. Depois foi marcado o julgamento pelo Senado, transformado em tribunal. No momento dessa reunião, eu apresentei a minha carta renunciando à Presidência da República. Então, não tinha mais presidente para ser julgado.
A renúncia é um ato unilateral, não cabe nenhuma interpretação se está fugindo, se está ficando, se está voando.
BBC News Brasil - Avaliou-se que o senhor estava fugindo do julgamento.
Collor - Mas não é avaliação. A renúncia é um ato unilateral, não cabe nenhuma interpretação se está fugindo, se está ficando, se está voando. O Senado tinha que deixar de ser um tribunal e eu não perderia meus oito anos de direitos políticos como forma de pena suplementar imposta. No impeachment (da presidente Dilma) eles dividiram (a votação sobre cassação do mandato e sobre perda dos direitos políticos). Não lhe foi imposta a perda dos direitos políticos. São dois pesos, duas medidas.
BBC News Brasil - Hoje é dado na política que a relação do Executivo com o Congresso se dá ou por um toma-lá-dá-cá ou nada. Que alternativas restam?
Collor - Um diálogo, um projeto de país. Chamar para conversar em torno de algo palpável, um projeto que a população perceba que tenha começo, meio e fim, com consequências de ordem prática na vida e no cotidiano de cada um.
BBC News Brasil - O senhor vê isso neste governo?
Collor - Eu vejo que falta isso a esse governo. Há ausência de um projeto de país.
BBC News Brasil - É possível um diálogo sem envolver cargos, pastas e estatais?
Collor - O que se coloca no toma-lá-dá-cá é que eu preciso desse cargo para acomodar aliados e tal. Essa é uma prática que, vista sob essa ótica, é reprovável, mas vista sob a ótica do parlamentarismo.... Eu sou parlamentarista. Eu acho que o sistema presidencialista é a carroça da política brasileira. No parlamentarismo, que é um sistema de governo mais transparente, um partido majoritário elege X deputados, mas não o suficiente para obter a maioria. Então vai procurar outros partidos para fazer maioria. Então, na Itália houve uma reunião de partidos antípodas (em agosto, para barrar a extrema-direita). Aí o partido minoritário que está sendo procurado diz: "Muito bem, eu faço parte do governo, mas a minha bandeira que eu venho defendendo é isso e eu preciso de um espaço no ministério tal e qual". E assim é constituído.
No presidencialismo, isso pode ser feito com muito menos visibilidade, mas pode ser feito com visibilidade necessária para se mostrar que não há esse toma-lá-dá-cá pejorativo.
Tem um partido aqui que tem pessoas que vêm se dedicando à questão da saúde, tem apresentado projetos e tal. O governo que vai ser formado chama esse partido e diz: "Olha, tô aqui com o Ministério da Saúde e eu quero que vocês me tragam três nomes com esse perfil, assim e assado, para eu escolher um para ser ministro, se aceitarem esse ministério". E assim que pode ser feito, sem um toma-lá-dá-cá. Quando existe isso é ruim, é deletério. Nós temos que fazer o possível para evitar. Então tem que haver um meio-termo para se construir uma base parlamentar em torno de um projeto de país.
Collor se diz 'parlamentarista' e caracteriza o sistema presidencialista como 'a carroça da política brasileira'.
BBC News Brasil - O senhor defende o parlamentarismo, mas no Brasil a população já rejeitou essa hipótese em plebiscito e a gente vê que nem sempre o parlamentarismo é sinônimo de estabilidade política, a exemplo da própria Itália, com sua troca constante de governo.
Collor - Pelo contrário, há estabilidade política absoluta. A Itália em um ano teve quase dez governos.
BBC News Brasil - Isso iria funcionar no Brasil?
Collor - Desculpe, mas o termo instabilidade não pode ser usado para o parlamentarismo. Se há um sistema de governo que traga estabilidade a um país, este é o parlamentarismo. Fruto de um burocracia profissionalizada. Não tem essa miríade de cargos públicos, e cada vez que um governo chega (no Brasil) são 27 mil cargos que têm que ser preenchidos. Isso é que está errado. É isso que causa instabilidade política no país. Porque a máquina estatal para.
No parlamentarismo, não. Em função de uma burocracia estável, toda ela concursada, que lá chegou pelo mérito e desempenho, tanto faz a briga do governo. Como na Inglaterra, na Itália, que continuam trabalhando. Deixa lá os políticos resolverem esse negócio, essa bagunça que eles criaram. Deixa para lá. O país vai continuar funcionando. Então, o parlamentarismo é sinônimo de estabilidade política para qualquer país.
BBC News Brasil - O senhor acha que as emissoras de TV e rádio nas quais a sua família tem sociedade beneficiaram sua carreira política?
Collor - É uma coisa interessante. Porque a televisão, que é o instrumento principal, a gente pouco pode dela se valer porque sempre houve um controle muito grande nos afiliados da Rede Globo em relação ao noticiário político. As rádios, o jornal, pode ter, sim, influenciado alguma coisa, mas fundamentalmente o que lá em Alagoas funcionava e, não sei ainda, continua funcionando é o contato pessoal, é a capacidade do candidato de se relacionar com seu eleitorado, com sua população, com as pessoas.
Dizem que essa fase de comício já passou, agora é tudo internet, é isso, é aquilo. Rede social sem dúvida é importante, mas nada substitui o contato pessoal. Lá em Alagoas, a população precisa desse contato pessoal. E para isso eu sempre tive disponibilidade e gosto para oferecer. Então talvez por isso. E talvez esse seja um dos motivos pelos quais eu tenha sido eleito tantas vezes.
BBC News Brasil - O controle de um grupo de comunicação por uma família de políticos não prejudica a disputa e a renovação política? E ela não é uma afronta à Constituição? Há uma decisão judicial de primeira instância que revoga a concessão, que entraria em vigor caso transite em julgado.
Collor - Mas e se não for? Eu torço para que não seja. Não é contrário à renovação uma família ter meios de comunicação. No meu caso foi o contrário. Porque eu fui o deputado federal mais votado no Estado de Alagoas e um dos mais jovens do Brasil. Fui o presidente da República mais jovem das Américas. Até hoje. Então, as empresas de comunicação nossas não impediram a renovação porque eu fui a própria renovação em todos esses escalões que eu ocupei na política.
(Entrevista concedida a Matheus Magenta e a Mariana Schreiber, Da BBC News Brasil em Brasília).
Com a experiência de quem sofreu um processo de impeachment em 1992, o ex-presidente Fernando Collor considera que o presidente Jair Bolsonaro tem adotado em seu governo um rumo negativo, que pode lhe colocar em "palpos de aranha" (apuros). Na sua leitura, o atual ocupante do Palácio do Planalto parece não ter "noção" do que está fazendo, ao manter o discurso radicalizado de campanha.
"Cabe ao Presidente da República abrandar as paixões e procurar unir o país em torno de propostas em favor da nação. E isso nós não estamos vendo acontecer. Nós estamos vendo, ao contrário, é um aprofundamento desse abismo que existe na sociedade brasileira, porque o tom do governo é fortemente ideológico, carregado na questão ideológica", disse em entrevista à BBC News Brasil.
"Não havendo um trabalho para essa reaglutinação da sociedade brasileira, e uma preocupação no sentido de se construir uma maioria parlamentar que dê sustentação ao governo, sem dúvida esse governo está em palpos de aranha (apuros). Estará vivendo momentos de muita dificuldade", prevê.
"Talvez (Bolsonaro não tenha adotado esse caminho ainda) porque ele não tenha noção do que está fazendo", pondera ainda.
Collor entrou na política como prefeito de Maceió, nomeado pela Ditadura Militar em 1979, após negociações realizadas por seu pai, o então senador Arnon Melo. Embora tenha se beneficiado com o regime, o hoje senador pelo Pros critica a falta de eleições na época e condena as falas de Bolsonaro exaltando a tortura e a morte de opositores pelas ditaduras na América do Sul, como no caso do pai da ex-presidente do Chile, Michelle Bachelet.
Collor diz que busca por unificação do país, papel do presidente, não está sendo cumprido por Bolsonaro.
"Eu tenho que lamentar e torcer para que ele não faça do relacionamento com outros chefes de Estado um palco de brigas, mas de paz, entendimento, diálogo. Sem fazer declarações tão cruéis quanto essa", disse.
Collor, que assim como Bolsonaro se elegeu presidente em forte polarização com o PT e sua maior liderança, Luiz Inácio Lula da Silva, diz que hoje se arrepende da agressividade da campanha de 1989. Na ocasião, levou para o programa eleitoral Miriam Cordeiro, ex-mulher de Lula que o acusava de ter oferecido dinheiro para que abortasse um filho dos dois.
"Me arrependo. Poderia ter sido uma campanha num outro nível, mas os ânimos estavam muito acirrados. Não que isso sirva de desculpa, mas era um cenário que favorecia esse tipo de contenda", lamentou.
Confira a seguir a entrevista.
BBC News Brasil - Desde o início do governo, o presidente Bolsonaro tem demitido ou perdido aliados que às vezes o contrariam. É um risco para um presidente acabar isolado, fechado em seu círculo de confiança?
Fernando Collor - Claro, mas o exercício do poder é fundamentalmente solitário no sistema presidencialista. É algo que angustia muito. Há que se fazer um esforço grande, indispensável, para sair desse enclausuramento e se relacionar de uma forma mais oferecida, mais pungente até.
BBC News Brasil - O presidente Bolsonaro foi eleito com discurso muito radicalizado e mantém esse tom. Falta ao governo um discurso mais construtivo e agregador?
Collor - Sem dúvida. Um presidente da República, quando sai de uma eleição, sempre enfrenta uma sociedade dividida. Como essa última campanha foi muito ideologizada, isso rachou a sociedade brasileira. Cabe ao presidente da República abrandar as paixões e procurar unir o país em torno de propostas em favor da nação. E isso nós não estamos vendo acontecer. Nós estamos vendo, ao contrário, é um aprofundamento desse abismo que existe na sociedade brasileira, porque o tom do governo é fortemente ideológico, carregado na questão ideológica.
BBC News Brasil - E onde esse aprofundamento pode dar?
Collor - Não havendo um trabalho para essa reaglutinação da sociedade brasileira, e, ao lado disso, se não houver uma preocupação no sentido de se construir uma maioria parlamentar que dê sustentação ao governo, sem dúvida esse governo está em palpos de aranha (apuros). Estará vivendo momentos de muita dificuldade.
BBC News Brasil - Por que interessaria ao presidente fazer isso então?
Collor - Talvez porque ele não tenha noção do que está fazendo. Se ele tiver noção exata do que está fazendo, das consequências em se continuando nessa linha, o que disso pode advir, eu acho que ele mudaria de postura e seu entendimento sobre o momento que o Brasil está vivendo.
BBC News Brasil - Há uma série de notícias sobre o empenho do Planalto em conseguir votos no Senado para aprovar a indicação de Eduardo Bolsonaro como embaixador em Washington, inclusive negociações envolvendo cargos no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). O senhor foi procurado pelo Eduardo? Recebeu alguma proposta?
Collor - Encontrei e ele manifestou o desejo de aceitar a indicação, mas não pediu apoio, voto. Veio apenas mostrar as credenciais que julga ter para ocupar o cargo.
BBC News Brasil - Essas credenciais são suficientes?
Collor - A decisão do presidente da República constitucionalmente cabe a ele, de indicar quem lhe aprouver para a posição. Mas acho que é uma decisão que deveria ter sido pensada com mais cuidado, porque as credenciais de ser uma pessoa que transita bem na órbita familiar do presidente norte-americano (Donald Trump) talvez não sejam suficientes para a posição de embaixador.
BBC News Brasil - Nada garante que Donald Trump vá ser reeleito, pode haver um presidente (do partido) Democrata a partir de 2021. O excesso de proximidade com a família Trump pode ser um aspecto negativo para a aprovação da indicação?
Collor - Claro, um embaixador tem que ser apartidário ao assumir seu posto. Tem que estar ali defendendo os interesses do Brasil (enfatiza o nome do país). Ele deve ter relações com todas as correntes políticas que estão dominando o cenário daquele país. Se eventualmente esse governo não vier a ser reconduzido e chegar um democrata, ele não terá condições de permanecer lá.
'Acho que é uma decisão que deveria ter sido pensada com mais cuidado', opina Collor sobre indicação de Eduardo Bolsonaro à embaixada do Brasil nos EUA
BBC News Brasil - Mesmo apoiadores do governo criticam a escolha de Eduardo para embaixador, como a deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP). Por que o senhor não se manifesta contrariamente?
Collor - Meu voto eu já o tenho, eu não declino (revelo) meu voto. Minha posição é um pouco diferente, embora não me torne melhor ou pior que nenhum dos companheiros senadores, mas é que eu sou o único ex-presidente investido de um mandato. Então, eu devo, por obrigação dessa minha posição, não ser uma pessoa que cause algum tipo de trepidação nas relações institucionais entre o Legislativo e o Executivo. Tenho que exercer um papel de moderação.
BBC News Brasil - O seu governo também nomeou familiares para cargos importantes. Seu cunhado Marcos Coimbra era Secretário-geral da Presidência da República. O senhor também indicou seu primo Marco Aurélio Mello para o STF. Isso não contraria o princípio do republicanismo? O seu governo nesse sentido se aproxima do governo Bolsonaro?
Collor - Pode haver semelhanças, mas há diferenças. No caso do Marco Aurélio ele havia sido preterido em duas outras oportunidades pelo fato de ser primo do então governador de Alagoas (Collor se refere a si próprio), que fazia dura oposição ao governo federal (do presidente José Sarney). Então, em parte por isso, e pela qualificação dele, achei que devia fazer essa indicação, para fazer justiça a ele.
Com relação ao Marcos, se eu tivesse uma atitude de nepotismo, eu o indicaria ministro das Relações Exteriores, porque ele tinha uma carreira diplomática, estava como embaixador do Brasil em Atenas. Veio para cá no período da campanha eleitoral (de 1989), e eu achei por bem convidá-lo para fazer parte do gabinete civil do meu governo.
BBC News Brasil - O presidente Bolsonaro ignorou a lista tríplice elaborada pelo Ministério Público Federal para o cargo de Procurador-Geral da República, mecanismo visto pela categoria como meio de garantir a autonomia da instituição. O senhor vai votar a favor da indicação de Augusto Aras para PGR?
Collor - O voto é reservado e secreto. Mas eu digo o seguinte, ele escolher fora da lista tríplice está perfeitamente de acordo com o que diz a Constituição. A lista tríplice foi uma criação do governo Lula, atendendo ao corporativismo do Ministério Público, que é muito forte. Não há porque haver sobressaltos agora. Tanto que a reação que ocorreu dentro do Ministério Público contra o nome indicado (por Bolsonaro) foi minúscula, sem repercussão maior. Resta-nos torcer que seja um bom procurador.
BBC News Brasil - É natural que um presidente procure um procurador-geral que seja alinhado com a pauta que ele defende?
Collor - O presidente da República que teria dito em uma entrevista informal: "eu quero alguém que esteja alinhado comigo". Mas eu não acredito que tenha chegado a ocorrer em uma conversa entre os dois. Pelo menos isso não passa pela minha cabeça, uma conversa como essa. O Ministério Público é independente, isso está na Constituição, e tem que ser respeitado como instituição independente.
BBC News Brasil - O cargo de procurador-geral da República ganhou muita força em tempos de Lava Jato, e o senhor teve embates públicos com então procurador-geral Rodrigo Janot.
Collor - E antes dele como o ex-procurador (Roberto) Gurgel também.
Esses diálogos que o The Intercept está colocando à luz do dia são conversas absolutamente não republicanas e reprováveis.
BBC News Brasil - Uma das acusações que o senhor fazia ao Janot é que vazava informações sob segredo de Justiça. Agora, o site The Intercept Brasil revelou conversas atribuídas a procuradores da Lava Jato que indicam possíveis ações ilegais da força-tarefa. Qual sua avaliação?
Collor - Sobre a questão do Janot, é público e notório que existiram vazamentos, não adianta tapar o sol com a peneira. Esses diálogos que o The Intercept está colocando à luz do dia são conversas absolutamente não republicanas e reprováveis, no momento em que um juiz combina com uma das partes (a condução do caso). Então, essa investigação precisa ser aprofundada.
BBC News Brasil - Mas, por outro lado, em nenhum momento o conteúdo dessas mensagens aponta alguma manipulação de informação nas denúncias.
Collor - O simples fato da divulgação disso apresenta uma coisa muito mais séria que uma manipulação, é a intervenção direta do conluio de um juiz com o Ministério Público em desfavor de a, b ou c.
Sobre ser um senador ex-presidente, Collor diz: 'Eu devo, por obrigação dessa minha posição, não ser uma pessoa que cause algum tipo de trepidação nas relações institucionais entre o Legislativo e o Executivo'
BBC News Brasil - Em uma das denúncias contra o senhor, o senhor acabou virando réu sob a acusação de integrar um esquema de corrupção dentro da BR Distribuidora. Os procuradores acusam o senhor de ter montado um esquema de propina que chegou a quase R$ 50 milhões em troca de apoio ao governo Dilma Rousseff. O que o senhor tem a dizer sobre essa acusação?
Collor - É completamente infundada e ficará demonstrada mais uma vez o equívoco do Ministério Público em oferecer essa denúncia. Essa denúncia é manipulada por obra desse, eu não tenho outra denominação melhor do que essa, desse canalha do Rodrigo Janot contra mim.
BBC News Brasil - Recentemente causou controvérsia uma fala do Carlos Bolsonaro, filho do presidente, de que "por vias democráticas a transformação que o Brasil quer não acontecerá na velocidade que almejamos". E o presidente Bolsonaro faz exaltações muito fortes da Ditadura Militar (1964-1985). Gostaria de saber sua leitura sobre isso já que o senhor foi prefeito de Maceió nomeado pelo regime militar em 1979, e integrou a Arena, que era o partido de sustentação da Ditadura Militar.
Collor - O PDS (partido que sucedeu a Arena), mas é a mesma coisa.
BBC News Brasil - O senhor reconhece que foi uma ditadura, que houve torturas?
Collor - O que digo sobre a declaração do filho do presidente Bolsonaro é que ele foi extremamente infeliz. Naturalmente quando ele publicou esse tuíte, o pai estava hospitalizado. O que eu espero como cidadão é que o pai, no momento em que tomar conhecimento desse tuíte, que ele faça sua profissão de fé pela democracia do Brasil.
BBC News Brasil - Ele já afirmou que Carlos Bolsonaro disse a verdade, que na democracia as coisas são mais lentas.
Collor - Perdeu uma oportunidade, no meu entender, de dizer que aquilo não tinha nada a ver com uma exaltação ou uma atitude saudosista do período militar. Deveria ter feito isso.
BBC News Brasil - Mas o presidente exalta a ditadura sempre que ele pode. O senhor teve uma ligação com esse regime, qual é a sua leitura hoje sobre a ditadura?
Collor - A minha leitura sobre a ditadura é que ela nunca é boa. Nós devemos perseverar no caminho da democracia. Foi um período da nossa história que não foi dos mais felizes, porque ao povo não foi dado o direito de eleger o seu mandatário. Mas por outro lado eu fui brindado pelo destino de ter sido o primeiro presidente eleito pelo voto popular depois do período militar. Então, se algum período presidencial representa a redemocratização do país foi a minha eleição como presidente da República.
BBC News Brasil - Por que o senhor esteve na base do regime militar?
Collor - Porque o meu pai participava do PDS, que apoiava o governo militar. Na época me foi pedido para que ajudasse a renovar os quadros do partido, porque a juventude estava muito voltada para o campo da oposição. E que eu então aceitasse a indicação para ser prefeito de Maceió. Mesmo contra minha vontade, não por ser uma solicitação de meu pai, mas por até momento eu não pensar em entrar na política, eu aceitei, mas com o compromisso de quando terminasse esse mandato de prefeito eu sairia do campo político. E por isso eu aceitei, mas logo depois pela mão do destino, contra minha vontade fui candidato a deputado, a governador. Mas a presidente não, essa foi uma decisão que eu tomei.
BBC News Brasil - Como assim contra a sua vontade?
Collor - Essa é uma história muito antiga. Dos 9 aos 16 anos, sempre estudei em colégio interno e católico, com comunhão em missas diárias. E meu pai dizia lá em casa: "Engraçado, Leda, todos os nossos filhos dão pra política, menos o Fernando. O Fernando é um místico". Eu, sem saber do significado da palavra "místico", fui ao dicionário e percebi pelo entendimento da palavra que ela não era um elogio. Eu não gostava de política. Quando, nos finais de semana, aparecia alguma reunião política em casa, eu me afastava. Tanto que, quando fiz 16 anos, eu fui ao meu pai e disse a ele que queria entrar no seminário, queria seguir a carreira religiosa e ser padre. Meu pai olhou para mim, perguntou: "Que idade você tem?". Eu falei "16 anos". E ele respondeu que quando eu fizesse 18 anos nós conversaríamos.
Quando eu tinha 17 anos, ele me tirou do colégio interno e me trouxe para Brasília para estudar no CIEM, que era um colégio de segundo grau fundado por Darcy Ribeiro quando reitor da UNB, e localizado dentro do campus universitário. Isso mudou completamente a minha vontade de ingressar no seminário e seguir o sacerdócio. Mudou completamente a minha vida. Quando veio a questão da prefeitura, eu disse: "Não quero". Depois, deixei a prefeitura, meu pai estava doente, não podendo exercer seu mandato no Senado na plenitude. E minha mãe falou que eu deveria ser candidato porque nossa família não poderia ficar sem representante político. E apesar dos meus protestos lá fui eu ser candidato a deputado federal.
'Eu tenho que lamentar e torcer para que ele não faça do relacionamento com outros chefes de Estado um palco de brigas', diz Collor sobre Jair Bolsonaro.
BBC News Brasil - Quando sua mãe disse que a família não poderia deixar de ter um representante político, é preciso lembrar que muitos cientistas políticos tratam essa tradição de famílias se perpetuarem no poder como paternalismo. Os interesses familiares estavam ameaçados na ausência de um representante político?
Collor - Não, é uma forma paternalista de se entender o mundo. E eu sou um fruto desse paternalismo, que hoje já não existe com tanta intensidade.
BBC News Brasil - Mas a família presidencial é hoje um exemplo disso. Bolsonaro está desde a redemocratização no Congresso, e colocou os filhos na política. Parece um pouco fora de moda, mas a família que está no poder do país é assim.
Collor - Não é nem fora de moda, é um costume que está de certa forma ultrapassado. Mas o que você fala é correto, esse exemplo se aplica muito bem ao paternalismo sim.
BBC News Brasil - Qual é o seu sentimento quando o senhor vê o presidente da República exaltando a tortura? Ele deu declarações desrespeitosas contra o pai do presidente da OAB (o desaparecido político Fernando Santa Cruz), contra o pai da ex-presidente do Chile, Michele Bachelet (morto pela ditadura de Augusto Pinochet).
Collor - Eu me sinto extremamente incomodado. Eu acho que essas declarações do presidente foram no mínimo apressadas. Para não dizer de extremo mau gosto, de extrema dureza para com os familiares daqueles que foram mortos em período de ditadura militar. Eu tenho que lamentar e aguardar, torcer para que ele não faça do relacionamento com outros chefes de Estado um palco de brigas, mas de paz, entendimento, diálogo. Sem fazer declarações tão cruéis quanto essa.
BBC News Brasil - O senhor derrotou Lula em 1989 e depois, ao longo dos anos, acabou se aproximando dele. Num evento em Palmeira dos Índios (Alagoas) em 2009, vocês se abraçaram. Hoje o senhor é senador pelo Pros e compõe um bloco com o PT no Senado. Quem mudou desde aquela eleição? O senhor, o PT?
Collor - Eu não mudei absolutamente nada. Continuo o mesmo social-liberal que eu era dantanho. Quem mudou, quem evoluiu, melhor dizendo, foi o Lula. Na primeira candidatura (vitoriosa) dele, ele assinou a Carta aos Brasileiros. Aquilo foi uma declaração de crença num processo liberal com consciência social, que é próprio do social liberalismo. Então, a minha agenda inaugurada em 1990 continua aí.
Tudo aquilo que eu lancei naquela época, lancei debaixo de protestos e mais protestos, como entreguista, como querendo vender o país ao capital estrangeiro, aquelas coisas completamente fora de propósito. Mas essas coisas que antes era quase proibido ser falado em público, hoje corriqueiramente se trata. Hoje estamos falando de privatizações.
BBC News Brasil - É curioso como aquela época (a eleição de 1989) parece voltar um pouco agora. O senhor se elegeu por um partido pequeno, como o Bolsonaro, com um discurso anticorrupção, tem dificuldades no Congresso, tem a mesma taxa de aprovação nos primeiros oito meses de governo, passearam de jet-ski para as câmeras, tem uma série de familiares envolvidos no governo. O senhor reconhece essas semelhanças? O presidente Bolsonaro pediu inclusive para as pessoas saírem na rua de verde e amarelo (como Collor em 1992, ocasião em que as pessoas reagiram vestindo preto).
Collor - Eu sei que, para mim, tudo isso é inédito. Tudo que eu fiz era inédito. Se alguém está copiando, é ele. Então, se há semelhanças, é ele que está buscando essas semelhanças, é ele que está gerando essas semelhanças. Não eu.
BBC News Brasil - Presidente, outra similaridade entre o seu governo e o atual é o que o senhor extinguiu a pasta da Cultura. O senhor acha que essa pasta não é relevante? Concorda com o que está sendo feito nessa área?
Collor - Não diga isso, que eu extingui a Cultura. Eu diminuí o número de ministérios. Nessa época eu dizia que queria ter em minha mesa de jantar lugares que desse para fazer reunião com meus ministros. Tive 12 ministros, dentre eles 3 militares (do Exército, Marinha e Aeronáutica). Não havia Ministério da Defesa. A Secretaria de Cultura (existia), e o grande legado meu para a área da Cultura, uma demonstração do apreço que eu tenho pela área, foi a Lei Rouanet (que permite a empresas patrocinar a cultura em troca de descontos em impostos).
E aí está há 30 anos, financiando toda a produção audiovisual desse país, recolhendo prêmios importantíssimos internacionais. Quando se fala em cultura, se fala em Lei Rouanet. Se ela é justa, se é injusta, isso é uma discussão que vem desde os primórdios. Por que não está se dando mais recursos para produções do Nordeste, concentrando isso no Centro-Sul. A discussão fica em torno disso. Foi um dos meus legados como presidente da República oferecer à cultura nacional a possibilidade de seu desenvolvimento.
BBC News Brasil - Mas nessa mesma época houve a extinção da Embrafilme, que também é muito lembrado pela cultura como outro legado de seu governo.
Collor - A Embrafilme era um instrumento que, esse sim, estava a serviço de um grupo muito pequeno de pessoas e com muita confusão interna. Então, em vez de termos um instrumento altamente subsidiado e que servia de cabide de emprego, nós fizemos com que esse subsídio fosse dado de outra forma (pela Lei Rouanet).
'Eu não mudei absolutamente nada (...) Quem mudou, quem evoluiu, melhor dizendo, foi o Lula', avalia Collor em entrevista à BBC News Brasil.
BBC News Brasil - A Ancine corre hoje um risco parecido. Também existe uma crítica presidencial como se houvesse um grupo que domina a produção com interesses morais, culturais… Além disso, a produção cinematográfica secou com o fim da Embrafilme.
Collor - Até que a lei (Rouanet) tomasse corpo. Mas a questão da Ancine é diferente. A Embrafilme é Empresa Brasileira de Filmes, empresa estatal criada para financiar filmes. A Ancine é uma agência reguladora, Agência Nacional de Cinema.
BBC News Brasil - É uma agência de fomento também.
Collor - Fomento em termos, mas é sobretudo uma agência reguladora. Hoje a discussão que se tem e que é algo perigoso, porque acredito que a liberdade de expressão é um direito inerente e faz parte das garantias coletivas e individuais, não pode haver interferência nem ideologia, seja ela de qual matiz for, para dizer se esse filme vai ser financiado ou não. O que deve ser visto é se o filme tem um valor artístico mínimo que seja, se corresponde aos padrões de exigibilidade para receber esse tipo de fomento. E isso me preocupa. O que está se falando agora em termos da Ancine é de mudar os métodos que estão norteando as ações da Ancine.
BBC News Brasil - Qual é o risco disso?
Collor - O risco disso é nós voltarmos a uma interferência direta na produção cultural do país com base em conceitos ideológicos. Isso significa uma censura e isso não temos como apoiar.
BBC News Brasil - Retomando a sua aproximação com Lula quando ele era presidente, isso não denota um pragmatismo das duas partes, já que ele tem uma popularidade enorme no Nordeste, da mesma forma que ele pode ter se beneficiado por sua popularidade em Alagoas?
Collor - Até poderia, mas não foi isso. Eu fui eleito (senador) em 2006 numa campanha que durou 28 dias. Quando cheguei aqui (a Brasília), já tinha uma noção de que o governo Lula caminhava para o centro, como caminhou. A questão da Carta aos Brasileiros vem de 2002. Isso já me causou uma certa impressão. Então, quando aqui cheguei (em Brasília), os jornalistas antes de virem a mim, já começavam a elucubrar que eu estava vindo para tocar fogo no país em oposição ao Lula. E eu disse que não vim para isso.
Eu sou um ex-presidente, investido de um mandato popular, tenho a consciência de que o programa do presidente Lula estava perfeitamente configurado naquilo que defendi em 1990. Não saindo dessa linha, eu estou de acordo e vou ficar na minha posição de neutralidade até que desfigure a minha agenda em função de ações que fossem tomadas por aquele governo.
BBC News Brasil - O senhor disse há alguns anos ter votado em Lula já contra Fernando Henrique Cardoso.
Collor - É verdade. Eu tinha votado no Lula na eleição de 94 e votei na eleição de 98.
BBC News Brasil - Antes da Carta aos Brasileiros, portanto. Não queria um governo de FHC?
Collor - Eu não via em Fernando Henrique, e isso pesa muito para mim na avaliação, que é uma consciência social, uma preocupação social. E isso eu percebia que o Lula tinha e tem.
BBC News Brasil - O senhor se arrepende do nível de agressividade a que chegou a eleição de 89, ter levado uma ex-mulher do Lula a um programa para afirmar que ele havia sugerido um aborto?
Collor - Me arrependo. Espero que o Lula tenha se arrependido também de tudo que ele me acusou durante a campanha. As pessoas se lembram desse episódio, mas não se lembram do que ele falava. Mas sim, me arrependo. Poderia ter sido uma campanha num outro nível, mas os ânimos estavam muito acirrados. Não que isso sirva de desculpa, mas era um cenário que favorecia esse tipo de contenda.
BBC News Brasil - O ex-presidente Temer afirmou em entrevista ao programa Roda Viva que ele "jamais apoiou o golpe". Houve um golpe parlamentar para derrubar a então presidente Dilma Rousseff?
Collor - (Risos). Não acho que tenha sido golpe. Acho que foi um processo político de perda de apoio popular e apoio sobretudo parlamentar. E isso vem dentro ao encontro do que eu falei antes: num sistema presidencialista, se um presidente da República não consegue construir maioria de apoio parlamentar, ele não consegue governar. Então é uma questão política.
BBC News Brasil - Então, nesse sentido, o senhor reconhece que seu impeachment não foi ilegítimo ou ilegal.
Collor - Não, ele foi um processo ilegítimo. Eu fui afastado da Presidência. Depois foi marcado o julgamento pelo Senado, transformado em tribunal. No momento dessa reunião, eu apresentei a minha carta renunciando à Presidência da República. Então, não tinha mais presidente para ser julgado.
A renúncia é um ato unilateral, não cabe nenhuma interpretação se está fugindo, se está ficando, se está voando.
BBC News Brasil - Avaliou-se que o senhor estava fugindo do julgamento.
Collor - Mas não é avaliação. A renúncia é um ato unilateral, não cabe nenhuma interpretação se está fugindo, se está ficando, se está voando. O Senado tinha que deixar de ser um tribunal e eu não perderia meus oito anos de direitos políticos como forma de pena suplementar imposta. No impeachment (da presidente Dilma) eles dividiram (a votação sobre cassação do mandato e sobre perda dos direitos políticos). Não lhe foi imposta a perda dos direitos políticos. São dois pesos, duas medidas.
BBC News Brasil - Hoje é dado na política que a relação do Executivo com o Congresso se dá ou por um toma-lá-dá-cá ou nada. Que alternativas restam?
Collor - Um diálogo, um projeto de país. Chamar para conversar em torno de algo palpável, um projeto que a população perceba que tenha começo, meio e fim, com consequências de ordem prática na vida e no cotidiano de cada um.
BBC News Brasil - O senhor vê isso neste governo?
Collor - Eu vejo que falta isso a esse governo. Há ausência de um projeto de país.
BBC News Brasil - É possível um diálogo sem envolver cargos, pastas e estatais?
Collor - O que se coloca no toma-lá-dá-cá é que eu preciso desse cargo para acomodar aliados e tal. Essa é uma prática que, vista sob essa ótica, é reprovável, mas vista sob a ótica do parlamentarismo.... Eu sou parlamentarista. Eu acho que o sistema presidencialista é a carroça da política brasileira. No parlamentarismo, que é um sistema de governo mais transparente, um partido majoritário elege X deputados, mas não o suficiente para obter a maioria. Então vai procurar outros partidos para fazer maioria. Então, na Itália houve uma reunião de partidos antípodas (em agosto, para barrar a extrema-direita). Aí o partido minoritário que está sendo procurado diz: "Muito bem, eu faço parte do governo, mas a minha bandeira que eu venho defendendo é isso e eu preciso de um espaço no ministério tal e qual". E assim é constituído.
No presidencialismo, isso pode ser feito com muito menos visibilidade, mas pode ser feito com visibilidade necessária para se mostrar que não há esse toma-lá-dá-cá pejorativo.
Tem um partido aqui que tem pessoas que vêm se dedicando à questão da saúde, tem apresentado projetos e tal. O governo que vai ser formado chama esse partido e diz: "Olha, tô aqui com o Ministério da Saúde e eu quero que vocês me tragam três nomes com esse perfil, assim e assado, para eu escolher um para ser ministro, se aceitarem esse ministério". E assim que pode ser feito, sem um toma-lá-dá-cá. Quando existe isso é ruim, é deletério. Nós temos que fazer o possível para evitar. Então tem que haver um meio-termo para se construir uma base parlamentar em torno de um projeto de país.
Collor se diz 'parlamentarista' e caracteriza o sistema presidencialista como 'a carroça da política brasileira'.
BBC News Brasil - O senhor defende o parlamentarismo, mas no Brasil a população já rejeitou essa hipótese em plebiscito e a gente vê que nem sempre o parlamentarismo é sinônimo de estabilidade política, a exemplo da própria Itália, com sua troca constante de governo.
Collor - Pelo contrário, há estabilidade política absoluta. A Itália em um ano teve quase dez governos.
BBC News Brasil - Isso iria funcionar no Brasil?
Collor - Desculpe, mas o termo instabilidade não pode ser usado para o parlamentarismo. Se há um sistema de governo que traga estabilidade a um país, este é o parlamentarismo. Fruto de um burocracia profissionalizada. Não tem essa miríade de cargos públicos, e cada vez que um governo chega (no Brasil) são 27 mil cargos que têm que ser preenchidos. Isso é que está errado. É isso que causa instabilidade política no país. Porque a máquina estatal para.
No parlamentarismo, não. Em função de uma burocracia estável, toda ela concursada, que lá chegou pelo mérito e desempenho, tanto faz a briga do governo. Como na Inglaterra, na Itália, que continuam trabalhando. Deixa lá os políticos resolverem esse negócio, essa bagunça que eles criaram. Deixa para lá. O país vai continuar funcionando. Então, o parlamentarismo é sinônimo de estabilidade política para qualquer país.
BBC News Brasil - O senhor acha que as emissoras de TV e rádio nas quais a sua família tem sociedade beneficiaram sua carreira política?
Collor - É uma coisa interessante. Porque a televisão, que é o instrumento principal, a gente pouco pode dela se valer porque sempre houve um controle muito grande nos afiliados da Rede Globo em relação ao noticiário político. As rádios, o jornal, pode ter, sim, influenciado alguma coisa, mas fundamentalmente o que lá em Alagoas funcionava e, não sei ainda, continua funcionando é o contato pessoal, é a capacidade do candidato de se relacionar com seu eleitorado, com sua população, com as pessoas.
Dizem que essa fase de comício já passou, agora é tudo internet, é isso, é aquilo. Rede social sem dúvida é importante, mas nada substitui o contato pessoal. Lá em Alagoas, a população precisa desse contato pessoal. E para isso eu sempre tive disponibilidade e gosto para oferecer. Então talvez por isso. E talvez esse seja um dos motivos pelos quais eu tenha sido eleito tantas vezes.
BBC News Brasil - O controle de um grupo de comunicação por uma família de políticos não prejudica a disputa e a renovação política? E ela não é uma afronta à Constituição? Há uma decisão judicial de primeira instância que revoga a concessão, que entraria em vigor caso transite em julgado.
Collor - Mas e se não for? Eu torço para que não seja. Não é contrário à renovação uma família ter meios de comunicação. No meu caso foi o contrário. Porque eu fui o deputado federal mais votado no Estado de Alagoas e um dos mais jovens do Brasil. Fui o presidente da República mais jovem das Américas. Até hoje. Então, as empresas de comunicação nossas não impediram a renovação porque eu fui a própria renovação em todos esses escalões que eu ocupei na política.
(Entrevista concedida a Matheus Magenta e a Mariana Schreiber, Da BBC News Brasil em Brasília).
terça-feira, 17 de setembro de 2019
domingo, 15 de setembro de 2019
Melanoma Fatal enluta o Brasil e Portugal
Durante os 48 anos de sucesso como cantor, Roberto Leal viveu entre Brasil e Portugal, aproximando as pessoas, divulgando com sua música a cultura popular do seu País.
A noticia de sua morte na madrugada de hoje, domingo, 15 de setembro, foi divulgada primeiro pelo jornal português "O Público" e depois confirmada pelo seu Amigo José Cesário, ex-Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.
Roberto Leal lutava contra um melanoma, um dos tipos de câncer de pele dos mais agressivos. Internado no Hospital Samaritano em São Paulo, a morte não lhe deu a chance de um tempo de espera. O câncer o devastou.
"A tristeza é enorme. Portugal e o Brasil estão de luto. Até sempre!" - publicou Jose Cesário no Facebook.
Antonio Joaquim nasceu na aldeia transmontana Vale da Porca, em 1951. Roberto Leal, conhecido por seu repertório romântico, morreu aos 67 anos.
O seu primeiro sucesso, Arrebita, é de 1971. Em 48 anos de carreira, acumulou prêmios e bateu recordes de vendas. Foram 30 discos de ouro, cinco de platina e dois de diamante. No total, Roberto vendeu 17 milhões de álbuns.
sexta-feira, 13 de setembro de 2019
quinta-feira, 12 de setembro de 2019
Porandubas Políticas
Por Gaudêncio Torquato
A coluna abre com a verve dos Albuquerque.
"Xecape" do Carlucho
Despachado, bom de lábia, ar brejeiro, dono de fazendas, Carlucho Albuquerque aproveitou a viagem ao Recife para matar saudades. Assistiria ao desfile de maracatus e visitaria o velho museu para apreciar a decoreba que os meninos de Olinda fazem sobre a saga de sua família, os Albuquerque, aberta por Matias de Albuquerque, 1595/1647.
Depois do lazer, Carlucho foi ao médico fazer um exame geral. O médico começa:
- O senhor está em muito boa forma para 40 anos.
- E eu disse ter 40 anos?
- Quantos anos o senhor tem?
- Fiz 58 em maio que passou.
- Puxa! E quantos anos tinha seu pai quando morreu?
- E eu disse que meu pai morreu?
- Oh, desculpe! Quantos anos tem seu pai?
- O veio tem 82.
- 82? Que bom! E quantos anos tinha seu avô quando morreu?
- E eu disse que ele morreu?
- Sinto muito. E quantos anos ele tem?
- 103, e anda de bicicleta até hoje.
- Fico feliz em saber. E seu bisavô? Morreu de quê?
- E eu disse que ele tinha morrido? Ele está com 124 e vai casar na semana que vem.
- Agora já é demais! Por que um homem de 124 anos iria querer casar?
- E eu disse que ele queria se casar? Queria nada, mas ele engravidou a moça, coitada.
(Historinha que dá conta da tradição dos Albuquerque de Pernambuco).
O dicionário do governo Bolsonaro
A coluna de hoje é um exercício de decifração do governo Bolsonaro. O pequeno dicionário pode ajudar a entender o modus operandi do presidente. Boa leitura.
A
Arrogância - Sentimento de autossuficiência, onipotência, domínio completo do poder. Ainda na primeira letra do alfabeto, estão ainda:
Apartheid social - A conhecida divisão da sociedade, entre nós e eles, originada na era do lulopetismo, recebe novo impulso, com o bolsonarismo, por meio de discurso e ações, restabelecendo a divisão entre classes e grupos sociais.
Adélio Bispo de Oliveira - O criminoso que esfaqueou o presidente em Juiz de Fora, considerado pelos médicos como inimputável por ter uma doença mental. Laudos anexados ao processo atestaram que o autor do atentado tem Transtorno Delirante Persistente e o crime teria sido cometido em função desta condição.
Amazônia - A região amazônica passou a figurar como centro do discurso em defesa de uma política ambientalista. Os focos de incêndio na região ganharam foro mundial.
Aborto - A interrupção de uma gravidez resultante da remoção de um feto ou embrião antes de este ter a capacidade de sobreviver figura como uma prática condenada pelo bolsonarismo, atendendo a uma visão de grupamentos sociais.
B
Bolsominions - A expressão, de cunho pejorativo, designa pessoas politicamente alinhadas com os ideais do presidente Jair Bolsonaro.
BBB- Bancada da Bala, do Boi e da Bíblia - Três áreas que se posicionam como eixos de apoio e defesa do governo Bolsonaro, indicando clara tendência da extrema direita no arco ideológico.
C
Conservadorismo - A postura conservadora do governo Bolsonaro abriga a defesa de valores na frente dos costumes.
Capitão - O posto no Exército em que o presidente foi reformado quando exercia atividades militares. O termo ainda é usado para designar o presidente Bolsonaro.
Caneladas - Modo ríspido com que trata alguns membros de sua equipe - de ministros a funcionários do terceiro escalão. Demite assessores segundo o humor do dia.
Carlos Bolsonaro - O filho mais aguerrido do presidente, a quem se atribui grande influência sobre o pai. Foi o responsável pela estratégia da campanha eleitoral no uso das redes sociais. Atira contra elementos da equipe governamental, que considera desafinados com o discurso presidencial.
Comércio exterior - Ameaças de fechamento de alguns mercados importantes como o europeu, o árabe e o asiático em razão da aspereza com que trata personalidades internacionais. Pano de fundo: a devastação da Amazônia, a intenção de mudar a embaixada brasileira de Tel Aviv para Jerusalém e o alinhamento automático com os EUA.
CPMF - O governo tenta ressuscitar a famigerada CPMF, agora sob o carimbo de "Nova". Para zerar contribuição sobre folha, o imposto teria de arrecadar R$ 200 bilhões.
D
Democracia - Mensagem no Twitter do terceiro filho do presidente, vereador Carlos Bolsonaro: "Por vias democráticas a transformação que o Brasil quer não acontecerá na velocidade que almejamos". Pelo que se sabe, onde não vigora democracia, impera a ditadura. O segundo filho, Eduardo, indicado embaixador do Brasil nos Estados Unidos, visitou o pai ontem no hospital e posou com um revólver na cintura.
Ditadura - Regime implantado em 1964 pelos militares, que perdurou até meados de 80 e que recebe loas rotineiras do presidente Bolsonaro. Um dos mais conhecidos repressores, o coronel Brilhante Ustra, é um ícone de admiração do presidente.
Donald Trump - O presidente dos EUA é o exemplo seguido por Bolsonaro, por seu posicionamento na direita conservadora e por defender teses de cunho nacionalista.
Damares - A ministra da Mulher, da Família, e dos Direitos Humanos, Damares Alves, é referência da posição conservadora no Ministério.
E
Escola sem Partido - É uma das bandeiras mais fortes e presentes do discurso bolsonarista.
Evangélicos - Os credos evangélicos formam o bastião mais fechado na defesa do atual governo.
Exército - As Forças Armadas, principalmente a área do Exército, voltam ao centro do poder por meio de um conjunto de militares, a partir de generais que habitam a Esplanada dos Ministérios.
Eduardo Bolsonaro - O deputado filho do presidente ocupa o centro da polêmica, estabelecida pela indicação do pai para ser o embaixador do Brasil nos EUA. Caberá ao Senado aprovar a indicação.
F
Facada - A facada desferida contra Jair Bolsonaro em Juiz de Fora é considerada por muitos como o fator que contribuiu, de forma decisiva, para a eleição do presidente.
Flávio Bolsonaro - O senador, filho do presidente, é protagonista de um imbróglio em que está envolvido Fabrício Queiroz, suspeito de "rachadinha" (apropriação de parte do dinheiro de funcionários do então deputado estadual Flávio, no Rio de Janeiro).
Fogo - Nunca foi tão intenso o fogo que devasta a região amazônica. Muitos atribuem a devastação à política ambientalista do governo Bolsonaro.
G
Gêneros - O conceito de gêneros ganha amplitude no governo Bolsonaro, que se posiciona contra a Ideologia de Gêneros.
Generais - Generais do Exército e outras patentes das Forças Armadas entraram em grande número na administração Federal.
H
Heleno - O chefe do Gabinete de Segurança Institucional, uma espécie de braço direito do presidente, é o general Augusto Heleno, mais conhecido como Heleno.
Homofobia - Aversão irreprimível, repugnância, medo, ódio, preconceito que algumas pessoas ou grupos nutrem contra os homossexuais, lésbicas, bissexuais e transexuais, é crime. Mas, na atual conjuntura, esse crime passou a ocorrer com muita frequência.
I
Indígenas - A política indigenista brasileira na atualidade é muito criticada. Por defender a invasão das terras indígenas para exploração mineral e outras atividades.
Ideologia de gênero - Ver acima Gêneros.
J
Juventude - O segmento jovem é um dos focos de interesse do bolsonarismo, que intenta diminuir a força da ideologia de esquerda no vasto campo da educação. A carteira de estudante emitida pelo governo Federal é um golpe na União Nacional dos Estudantes, dominada pelo PC do B.
K
Ketchup - Condimento muito familiar ao deputado Eduardo Bolsonaro, que justifica sua nomeação como embaixador brasileiro nos EUA por "falar inglês e espanhol" e, ainda, saber fritar hambúrguer. O molho de tomate deve ter sido muito usado pelo deputado em seu périplo pelo Estado do Maine, como ele próprio recorda.
L
Lula - É o maior adversário do bolsonarismo. Há indicações de que ele ou um perfil escolhido por ele seja o adversário de Bolsonaro em 2022.
Liberalismo - Trata-se do figurino vestido pelo governo Bolsonaro para a área da Economia. Abrigo de amplo programa de privatizações.
M
Michelle - Brigitte, a mulher do presidente francês, Emmanuel Macron, e Michelle Bachelet, ex-presidente do Chile e alta comissária da ONU, foram alvo de ataques do presidente. Enquanto isso, outra Michelle, a Bolsonaro, esposa do capitão Jair, ganha simpatia pela defesa de deficientes e uso da linguagem de libras.
Mourão - O vice-presidente da República não é bem visto pelo entorno do presidente. Considerado um falastrão. Mas tem o apoio do empresariado.
N
Nazismo - Primeiro, foi o chanceler Ernesto Araújo que disse: o nazismo é de esquerda. Depois Bolsonaro falou não ter "dúvidas" de que o nazismo era de esquerda. Para historiadores, tratar nazismo como de esquerda é 'fraude'; embaixador alemão também já disse que é 'besteira'. E os israelenses também explicitaram: nazismo é de direita.
O
Olavismo - Olavo Carvalho, guru de extrema-direita do bolsonarismo, dá as cartas em parcela importante do governo.
Oquei? (às vezes, precedida por um tá - Tá oquei?) - Interrogação recorrente do presidente quando termina suas entrevistas improvisadas. Com sotaque bem carioca.
P
PSL - O partido deixou de ser micro para se transformar em grande sigla: 54 deputados. Mas o partido do presidente está rachado. E muitos acreditam que haverá uma debandada se o governo entrar em parafuso.
Paulo Guedes - O Todo Poderoso ministro da Economia luta para ver sua agenda econômica aprovada pelo Congresso. Quer privatizar todas as estatais.
Presidencialismo de coalizão - Governar com partidos em troca de apoio não é do gosto do capitão, que começa a abrir o portão da velha política. Na marra.
Q
Quilombola - O presidente não é muito simpático aos quilombolas. Ainda deputado, chegou a dizer: "Eu fui num quilombo. O afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas. Não fazem nada. Eu acho que nem para procriador ele serve mais".
Queiroz - Fabrício Queiroz, o procurado ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro, quando este era deputado estadual no RJ, pode abrir a caixa-preta da "rachadinha" e gerar impacto negativo sobre os bolsonaros. V. nota acima do Flávio Bolsonaro.
R
Redes sociais - O presidente se vale das redes sociais e de seus simpatizantes para mandar seus discursos. Suas mensagens animam sua base. Despreza os grandes veículos de comunicação de massa, os quais recrimina por "não trazer notícias positivas ao governo".
Rodrigo Maia - O presidente da Câmara é alvo de farpas do presidente, mas é o principal fiador da agenda de reformas. Sem ele, o país não avança em direção ao futuro.
S
Sérgio Moro - O ministro mais popular do governo tem sido objeto de ciúmes e críticas por parte do entorno presidencial. Veem nele um eventual concorrente de Bolsonaro em 2022. Também não é bem visto pela frente política. Moro padece de um processo de desgaste. Mais recentemente, foi brindado pelo presidente com o adjetivo "inocente".
T
Trumpismo - Ideologia encarnada pelo presidente dos EUA inspira o presidente brasileiro.
U
União das esquerdas - Até o momento, as esquerdas não encontraram o fio do novelo para agregar suas forças, deixando o bolsonarismo navegar por águas ainda calmas.
V
Vexame - O destampatório do presidente tem dado vexame aqui e alhures. Palavras ferinas, degradantes, humilhantes e até de baixo calão são proferidas. Mas o mandatário número 1 diz que não vai mudar.
X
Xingamento - Bolsonaro passa a ser o centro das conversas em todos os ambientes. Parte o elogia e parcela o critica até com xingamentos. A bílis social escoa pelas veias sociais.
Xucro - Adjetivo usado pelo capitão ao carimbar a índole do seu ministro da Economia, Paulo Guedes, um animal ainda não domado.
Z
Zebra - Pode dar zebra em 2022? Alguém que não frequenta o manual dos presidenciáveis? Pode, sim. O Senhor Imponderável dos Anjos costuma nos visitar com frequência. A reeleição de Bolsonaro, apesar dos horizontes distantes, é a coisa mais previsível. E até a volta do PT. A zebra que pode aparecer vai depender do sucesso ou do fracasso do governo Bolsonaro.
Gaudêncio Torquato, Jornalista e Consultor de Marketing Político, é Professor Titular na USP.
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quinta-feira, 5 de setembro de 2019
Augusto Aras será o novo Procurador Geral da República
A indicação ao Senado foi confirmada há pouco pelo Presidente Jair Bolsonaro, que a encaminhará ao Senado nas próximas horas.
Sub Procurador Geral, Augusto Aras é Professor de Direito na Universidade Federal da Bahia, onde criou e dirigiu o primeiro Curso de Direito Eleitoral, a nível de pós-graduação. Atuou no TSE como Sub Procurador Geral Eleitoral e, nessa condição, por muitos anos no Superior Tribunal de Justiça.
Depois de sabatinado pela CCJ do Senado, Augusto Aras terá seu nome submetido a votação no plenário. É esta a primeira vez, desde a era petista, que o Presidente da República indica para PGR um nome fora da lista triplice organizada em votação pela associação de classe do Ministério Público.
Concursado, casado com Mara, também Sub Procuradora Geral, concursada, Aras chega ao ápice da carreira aos 60 anos de idade.
Sub Procurador Geral, Augusto Aras é Professor de Direito na Universidade Federal da Bahia, onde criou e dirigiu o primeiro Curso de Direito Eleitoral, a nível de pós-graduação. Atuou no TSE como Sub Procurador Geral Eleitoral e, nessa condição, por muitos anos no Superior Tribunal de Justiça.
Depois de sabatinado pela CCJ do Senado, Augusto Aras terá seu nome submetido a votação no plenário. É esta a primeira vez, desde a era petista, que o Presidente da República indica para PGR um nome fora da lista triplice organizada em votação pela associação de classe do Ministério Público.
Concursado, casado com Mara, também Sub Procuradora Geral, concursada, Aras chega ao ápice da carreira aos 60 anos de idade.
Abuso de autoridade já tem nova lei, mas com 19 vetos
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sanciou hoje, ultimo dia do prazo, com 19 vetos a Lei de Abuso de Poder de Autoridade. O Congresso ainda vai resolver se mantém ou não os vetos. Há muita insatisfação de Deputados e Senadores com a decisão presidencial.
Esta lei, no entanto, só entrará em vigor dentro de 120 dias a contar de hoje.
LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.
§ 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
§ 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
CAPÍTULO II
DOS SUJEITOS DO CRIME
Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:
I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;
II - membros do Poder Legislativo;
III - membros do Poder Executivo;
IV - membros do Poder Judiciário;
V - membros do Ministério Público;
VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas.
Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelocaputdeste artigo.
CAPÍTULO III
DA AÇÃO PENAL
Art. 3º (VETADO).
CAPÍTULO IV
DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
Seção I
Dos Efeitos da Condenação
Art. 4º São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
Seção II
Das Penas Restritivas de Direitos
Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:
I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;
III - (VETADO).
Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA
Art. 6º As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
Parágrafo único. As notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.
Art. 7º As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
Art. 8º Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
CAPÍTULO VI
DOS CRIMES E DAS PENAS
Art. 9º (VETADO).
Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 11. (VETADO).
Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:
I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;
II - deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada;
III - deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;
IV - prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.
Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:
I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;
II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;
III - (VETADO).
Art. 14. (VETADO).
Art. 15. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 16. (VETADO).
Art. 17. (VETADO).
Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Art. 19. Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixa de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja.
Art. 20. (VETADO).
Art. 21. Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caputdeste artigo, quem:
I - coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;
II - (VETADO);
III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).
§ 2º Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.
Art. 23. Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem pratica a conduta com o intuito de:
I - eximir-se de responsabilidade civil ou administrativa por excesso praticado no curso de diligência;
II - omitir dados ou informações ou divulgar dados ou informações incompletos para desviar o curso da investigação, da diligência ou do processo.
Art. 24. Constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Art. 25. Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado, com prévio conhecimento de sua ilicitude.
Art. 26. (VETADO).
Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada.
Art. 28. Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 29. Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 30. (VETADO).
Art. 31. Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, inexistindo prazo para execução ou conclusão de procedimento, o estende de forma imotivada, procrastinando-o em prejuízo do investigado ou do fiscalizado.
Art. 32. (VETADO).
Art. 33. Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido.
Art. 34. (VETADO).
Art. 35. (VETADO).
Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 37. Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Art. 38. (VETADO).
CAPÍTULO VII
DO PROCEDIMENTO
Art. 39. Aplicam-se ao processo e ao julgamento dos delitos previstos nesta Lei, no que couber, as disposições do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. O art. 2º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.2º .............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 4º-A O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido nocaputdeste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.
.........................................................................................................................
§ 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.
§ 8º Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária." (NR)
Art. 41. O art. 10 da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judicial que determina a execução de conduta prevista nocaputdeste artigo com objetivo não autorizado em lei." (NR)
Art. 42. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 227-A:
"Art. 227-A Os efeitos da condenação prevista no inciso I docaputdo art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, são condicionados à ocorrência de reincidência.
Parágrafo único. A perda do cargo, do mandato ou da função, nesse caso, independerá da pena aplicada na reincidência."
Art. 43. (VETADO).
Art. 44. Revogam-se a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e o § 2º do art. 150 e o art. 350, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 45. Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 5 de setembro de 2019; 198º o da Independência e 131º o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Wagner de Campos Rosário
Jorge Antonio de Oliveira Francisco
André Luiz de Almeida Mendonça
Esta lei, no entanto, só entrará em vigor dentro de 120 dias a contar de hoje.
LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.
§ 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
§ 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
CAPÍTULO II
DOS SUJEITOS DO CRIME
Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:
I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;
II - membros do Poder Legislativo;
III - membros do Poder Executivo;
IV - membros do Poder Judiciário;
V - membros do Ministério Público;
VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas.
Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelocaputdeste artigo.
CAPÍTULO III
DA AÇÃO PENAL
Art. 3º (VETADO).
CAPÍTULO IV
DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
Seção I
Dos Efeitos da Condenação
Art. 4º São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
Seção II
Das Penas Restritivas de Direitos
Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:
I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;
III - (VETADO).
Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA
Art. 6º As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
Parágrafo único. As notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.
Art. 7º As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
Art. 8º Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
CAPÍTULO VI
DOS CRIMES E DAS PENAS
Art. 9º (VETADO).
Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 11. (VETADO).
Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:
I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;
II - deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada;
III - deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;
IV - prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.
Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:
I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;
II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;
III - (VETADO).
Art. 14. (VETADO).
Art. 15. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 16. (VETADO).
Art. 17. (VETADO).
Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Art. 19. Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixa de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja.
Art. 20. (VETADO).
Art. 21. Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caputdeste artigo, quem:
I - coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;
II - (VETADO);
III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).
§ 2º Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.
Art. 23. Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem pratica a conduta com o intuito de:
I - eximir-se de responsabilidade civil ou administrativa por excesso praticado no curso de diligência;
II - omitir dados ou informações ou divulgar dados ou informações incompletos para desviar o curso da investigação, da diligência ou do processo.
Art. 24. Constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Art. 25. Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado, com prévio conhecimento de sua ilicitude.
Art. 26. (VETADO).
Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada.
Art. 28. Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 29. Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 30. (VETADO).
Art. 31. Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, inexistindo prazo para execução ou conclusão de procedimento, o estende de forma imotivada, procrastinando-o em prejuízo do investigado ou do fiscalizado.
Art. 32. (VETADO).
Art. 33. Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido.
Art. 34. (VETADO).
Art. 35. (VETADO).
Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 37. Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Art. 38. (VETADO).
CAPÍTULO VII
DO PROCEDIMENTO
Art. 39. Aplicam-se ao processo e ao julgamento dos delitos previstos nesta Lei, no que couber, as disposições do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. O art. 2º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.2º .............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 4º-A O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido nocaputdeste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.
.........................................................................................................................
§ 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.
§ 8º Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária." (NR)
Art. 41. O art. 10 da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judicial que determina a execução de conduta prevista nocaputdeste artigo com objetivo não autorizado em lei." (NR)
Art. 42. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 227-A:
"Art. 227-A Os efeitos da condenação prevista no inciso I docaputdo art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, são condicionados à ocorrência de reincidência.
Parágrafo único. A perda do cargo, do mandato ou da função, nesse caso, independerá da pena aplicada na reincidência."
Art. 43. (VETADO).
Art. 44. Revogam-se a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e o § 2º do art. 150 e o art. 350, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 45. Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 5 de setembro de 2019; 198º o da Independência e 131º o da República.
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