Medida ocorre em meio às discussões sobre a proposta do governo de reforma administrativa, que pretende acabar com a promoção por tempo de serviço
Em um só dia, a Advocacia-Geral da União (AGU) promoveu 607 procuradores federais. Desse total, 606 foram promovidos para o topo da carreira e irão receber R$ 27,3 mil.
A medida ocorre em meio às discussões no Congresso Nacional sobre a reforma administrativa enviada pelo governo no início deste mês, que tem entre as propostas reformular carreiras do serviço público e acabar com promoções automáticas por tempo de serviço.
A promoção foi autorizada na sexta-feira passada, mas revelada nesta quarta-feira pelo portal Poder 360. Das 607 promoções, 304 são por merecimento e 303 por antiguidade, ou tempo de serviço.
Com essa promoção, dos atuais 3.783 procuradores federais, 3.489 já chegaram à categoria especial, com salário de R$ 27,3 mil, o equivalente a 92% do total.
O total de promoções representa uma escalada em relação aos últimos anos e equivale a mais de sete vezes o total registrado em 2019, de 83 promoções. Em 2018, foram 69 e em 2017, um total de 79 pessoas foram promovidas, segundo dados apresentados pelo Jornal Nacional.
A ascensão em massa de procuradores ocorre em meio às discussões no Congresso Nacional sobre a reforma administrativa enviada pelo governo no início deste mês que extingue, por exemplo, as promoções por tempo de serviço.
Além de rever esse benefício, a reforma também prevê novas formas de ingresso no funcionalismo ao criar contratos sem previsão de estabilidade. O texto também flexibiliza regras para contratação de temporários.
A proposta de reforma apresentada pelo Executivo não atinge os chamados membros de Poder, como juízes, procuradores e promotores. Carreiras de Estado, como auditores fiscais e delegados da Polícia Federal, também não estão incluídas.
No entanto, há um movimento para que o Congresso adicione essas categorias nas novas regras, algo que está elevando a pressão pelas promoções dentro das carreiras antes que o tema seja debatido.
Brecha na lei
Em entrevista ao GLOBO, o Coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), disse este mês que vai advogar para que as novas regras, como fim de progressões automáticas, férias de mais de 30 dias e aposentadoria compulsória como punição, também atinjam os atuais servidores e membros de Poder.
Outra fonte de pressão por promoções é o congelamento, até 2021, no salário dos servidores.
A medida foi negociada pela equipe econômica como contrapartida à concessão de R$ 60 bilhões a Estados e municípios para enfrentar a pandemia.
A lei, no entanto, deixou uma brecha para aumentos indiretos de salário ao não vedar progressões dentro das carreiras do funcionalismo público.
A economista Ana Carla Abrão disse ao Jornal Nacional que, diante da brecha deixada pela lei, a tendência é que outros casos de reajuste em massa sejam feitos neste ano e no próximo.
Ela avalia que esta é uma das maiores distorções do modelo de recursos humanos do setor público.
— Ou seja, as pessoas progridem e são promovidas nas suas carreiras, todas elas chegam no topo e aí nós temos uma situação em que temos muitos chefes, poucos chefiados e o atendimento à população lá na ponta está sempre desassistido — afirmou.
AGU: 'critérios objetivos'
As promoções também vão de encontro aos esforços da equipe econômica para conter o crescimento do gasto com pessoal.
Nos últimos 12 anos, considerando apenas o funcionalismo civil, essa despesa cresceu 145%, consumindo cerca de R$ 110 bilhões por ano.
Segundo projeções do Ministério da Economia, a despesa com pessoal no setor público consolidado — que inclui governo federal, estados, municípios e estatais — deve saltar de 13,7% do PIB, em 2019, para 14,8% do PIB, em 2030, em um cenário sem reformas.
Atualmente, a carreira dos procuradores federais é dividida em quatro grupos: procurador federal, da Fazenda, do Banco Central e advogado da União. Pelo regulamento, as promoções nessas carreiras podem ocorrer a cada seis meses.
Segundo a AGU, as promoções na carreira de procurador federal são realizadas semestralmente, todos os anos. “As vagas nas categorias observam critérios objetivos”. E acrescenta que os recursos para efetivação das promoções são previstos na lei orçamentária anual.
Honorários de sucumbencia
A carreira de procurador federal é uma das mais cobiçadas na administração pública. Além de salário-base a partir de R$ 21 mil, os advogados públicos federais ainda são beneficiados com o recebimento dos honorários de sucumbência.
Trata-se de um valor mensal relativo ao pagamento feito pelas partes derrotadas em ações contra a União, o que pode “turbinar” ainda mais os salários dos procuradores.
Em 2019, O GLOBO revelou que, entre janeiro e outubro daquele ano, os advogados públicos federais tinham recebido, ao todo, R$ 528 milhões em honorários de sucumbência.
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Em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os vencimentos dos advogados não poderiam ultrapassar o teto do funcionalismo público, fixado em R$ 39,2 mil.
Leandro Prazeres, de O Globo. Publicado opriginalmente na edição de 23.09.2020.
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