Não só o Legislativo
e o Executivo. Pelos deletérios efeitos colaterais também o Judiciário.
Em todos os níveis, e
cada vez mais a cada eleição, os Poderes da República são enfraquecidos em sua
representatividade esvaindo-se, por conseguinte, a legitimidade que dá sentido
à autoridade moral e legal imprescindível para que os executivos, os legisladores
e os julgadores, merecendo o respeito coletivo, exerçam as suas funções.
De há muito as
campanhas eleitorais perderam o seu caráter didático. Os debates em torno de
princípios programáticos dos partidos e de como os seus candidatos buscam traduzi-los
em programas de governo ou em plataformas de ações configuram a essência do que
os eleitores precisam para tirar as suas conclusões. Isso tudo se perdeu.
As engendrações do
chamado marketing de campanha, mais ao serviço do embuste e da mentira e muito
menos da democracia, consomem quase toda soma das arrecadações que ultimamente
nem são mais espraiadas por centenas ou até milhares de doadores.
Quem tem negócios com
o poder faz seu adiantamento em generosas quantias aos candidatos ou partidos
na certeza de que depois será ressarcido de forma ainda mais generosa em
contratos de obras ou serviços. Como dizem os empreiteiros presos por seus
porta-vozes ou arrecadadores em geral – tudo nos conformes da lei.
Ora, se não há
limites para gastos nem para arrecadações, logo o céu o é o limite.
Daí não haver
resquício de dúvida de que o Estado brasileiro, que queremo-lo de direito,
republicano e democrático, segue se distanciando perigosamente da sociedade
civil não só porque sangra a classe média com escorchante carga tributária,
penalizando ao mesmo tempo os meios de produção, em especial a indústria,
também ampliando o fosso com os serviços públicos que por obrigação
constitucional não poderiam ser assim como tem sido de péssima qualidade.
Como se fosse um
grande leilão, a cada eleição o Estado brasileiro, como poder central ou por
suas unidades federativas – Estados, Municípios e Distrito Federal, é
arrematado por financiadores de campanhas. Os eleitos serão apenas os
amiguinhos ou as amiguinhas das empreiteiras, dos bancos, dos frigoríficos e
outros milionários.
Como os partidos, em
sua grande maioria, não são mais que pequenas empresas de grandes negócios,
quem pode ter o nome na urna eletrônica se não entrar nos esquemas deles?
Quem for eleito não
será dono da própria voz porque em cada partido, além dos financiadores também
chamados de doadores, haverá sempre um dono de todas as vozes – o dono do
partido.
Existem outros
imbróglios para que este País continue sendo esta República muitas vezes
confundida com a Pensão de dona Nica.
Vamos refletir hoje
apenas nesse quesito das doações e dos gastos de campanha eleitoral.
Já tivemos uma Lei
Orgânica que admitia contribuições das pessoas jurídicas destinando-as apenas aos
institutos dos partidos para custear suas atividades de difusão dos seus
programas e cursos de formação politica.
Pessoa jurídica não
vota, mas é natural que tenha interesse, sim, nos destinos políticos do País
onde com o seu capital move a força do trabalho fazendo render dividendos saudáveis
à economia nacional.
Mas daí a passar
dinheiro diretamente a partidos ou candidatos desequilibrando drasticamente a
contenda e fazendo encarecer de forma astronômica a campanha para as eleições é
um despautério imensurável.
Pensemos num teto inalterável
de despesas para cada eleição em cada Munícipio ou Estado com itens de gastos
variáveis e conforme as peculiaridades de cada lugar.
E mais ainda temos que pensar. Ousar e fazer.
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