Querem
cooptação política com o dinheiro publico mais eficaz e mais imoral e aética do
que a emenda parlamentar que, não obstante aprovada pelo Congresso passando a
integrar o Orçamento da União, só é liberada para sua destinação e finalidade
se o seu autor, Deputado ou Senador, se comportar direitinho votando sempre com
o Governo?
Além
do mais é uma coisa enganosa porque induz o parlamentar a fazer crer aos seus
eleitores que conseguiu verbas no Orçamento para essa ou aquela obra indispensável
ao seu Município. Verba que em muitos casos não aparece.
Como
o Orçamento da União no Brasil não passa, em verdade, de um enfadonho calhamaço
de intenções contendo previsões de arrecadação e de despesas que nem o
Judiciário ou MP levam a sério, Presidente nenhum se julga obrigado a fazer a
sua parte atendendo as demandas dos parlamentares.
Por
isso é que há na bica para ser aprovada uma Proposta de Emenda Constitucional
tornando impositivas as emendas parlamentares e isso está deixando a Dilma
aborrecida, entufada mais que normalmente, acionando um corre-corre para o
Henriquinho sustar a votação do que a área econômica considera uma grande
doideira.
A
idéia do orçamento impositivo, que data de 2006, foi de Antonio Carlos Magalhães
e até a Ideli e o Mercadante, no Senado, votaram a favor. Depois o PT e o Lula
foram limando, limando, até que mais fraquinha a PEC ficou no que propõe agora –
obrigatoriedade de liberação apenas das emendas feitas ao Orçamento pelos
parlamentares.
Ora,
ou o Governo paga indistintamente as emendas apresentadas por todos os Deputados
e Senadores ou a Presidente estará passível de um impeachment porque isso configura em tese atentado contra o livre
funcionamento do Poder Legislativo (CF, Art.85, II).
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