Um Tranco

Não condiz com os fóruns de civilidade a reação de Dutra, Presidente nacional do PT, ao entendimento recente do TSE que restabelece, na prática, a verticalização partidária que o STF já repudiou lá atrás.

- Tem que dar um tranco nesse Tribunal. Em toda eleição inventam uma coisa de última hora para bagunçar o coreto.

Isto dito pelo chefe nacional do partido do Governo é de uma gravidade sem limites.

Nas democracias não se admite dar tranco a Tribunal que, decidindo como é da sua função, contraria interesses políticos de quem quer que seja, em especial do partido que está no Governo. Das decisões injustas ou equivocadas se recorre a uma instância maior. Isso é do arcabouço democrático.

Mussolini, o chefe fascista da Itália, e Hitler, o chefe nazista da Alemanha, começaram assim desafiando Tribunais até que, assenhoreando-se das estruturas do Estado deram, cada um ao seu modo, o seu tranco definitivo trocando os Juízes por militantes políticos.

O Dutra, que já foi Senador por 8 anos, sabe que se não fosse a omissão do Congresso que não legisla, e que quando o faz produz leis falhas e injustas, especialmente em matéria eleitoral, não fossem os congressistas, especialmente os do Senado, tão omissos quanto à produção das Leis e até lenientes para com a elite do Judiciário não passaríamos pelo vexame de tantas normas de última hora a cada eleição.

No Brasil, acontece em matéria de lei o que é até proibido pela Constituição – a delegação de poderes entre os Poderes da União que devem se manter independentes, embora harmônicos, entre si.

O Congresso sempre delega ao TSE a competência de legislar supletivamente, embora de forma disfarçada, ao atribuir-lhe a função de expedir Instruções sobre a aplicação da lei eleitoral.

Essa função de responder a consultas, cujas respostas acabam imantadas de força legal como se fossem súmulas vinculantes, e não passam de meras resoluções administrativas, na prática o resumo de um convescote entre sábios da lei, tem sido outra grande causa de tumultos no processo eleitoral.

Mas isso não se resolve dando tranco em Tribunal, que sendo guardião da lei e dos direitos dos cidadãos, há que merecer de todos nós o maior respeito. Isso tudo se resolve, meu caro Dutra, é na Câmara dos Deputados e no Senado da República, fóruns próprios onde devem ser aprovados os bons projetos que resultem em leis que possam realizar a Justiça, que é direito de todos os brasileiros.