Precatórios

Estimam-se em mais de 100 bilhões de reais as dividas da União, Estados e Municípios com precatórios.

Há décadas que as dividas se acumulam, consolidando na Justiça o ganha-mas-não-leva.

Muitas vezes aparece um Juiz determinando o pagamento, sob pena de multa diária, de algum precatório, mas sem previsão orçamentária.

Isso vinha gerando um desassossego nas finanças públicas. E grandes incertezas para os credores.

A emenda dos Precatórios, já aprovada, e para a qual contribui emitindo parecer pela constitucionalidade, a pedido da Frente Nacional dos Prefeitos, vai agora à promulgação.

É a única saída lógica e viável para se por um fim, em definitivo, à bagunça dos precatórios e ao endividamento crescente e descontrolado dos entes federativos – União Federal, Estados, Municípios e Distrito Federal.