Nenhum Crime

Tem Senador falando que vai pedir a prisão do atual Presidente do Senado por crime de desobediência a decisão judicial, no caso a uma decisão do STF que cassando o mandato de um Senador por Rondônia mandou empossar o candidato perdedor, ou seja, o segundo colocado na ordem de votação.

Errado.

A decisão da Mesa do Senado só quis cumprir uma errônea interpretação da Constituição da Republica que transforma a Mesa da Câmara ou a Mesa do Senado, conforme o caso, em instância revisora das decisões terminativas do Supremo Tribunal Federal, o que é um absurdo!

Ao tratar da perda do mandato pelo Deputado ou Senador, a Constituição diz que quando o ato é da justiça eleitoral, nos casos previstos por ela, Constituição, a perda é declarada pela Mesa, assegurando-se ao antes condenado a ampla defesa.

Ora, como é que pode? Se o Judiciário, poder competente, já decretou a perda do mandato, não tem que Mesa nenhuma editar depois algum decreto, e ainda mais reabrindo o caso para assegurar ao antes condenado o direito à ampla defesa. Não cabe recurso administrativo contra decisão judicial.

É uma incoerência no texto constitucional e é dever precípuo do Supremo Tribunal Federal cuidar da harmonização desse dispositivo com o conjunto da Constituição. No caso há uma clara interferência indevida de um Poder nas atribuições de outro.

Quanto a mandar prender ou não mandar prender o Presidente da Mesa do Senado e demais membros por crime de desobediência não ha o menor sentido.

O crime de desobediência, CP – Art. 330, só se configura quando a desobediência é de pessoa particular contra ordem emitida por funcionário público, no caso o Juiz ou Tribunal.

Os membros da Mesa do Senado não estão agindo como particulares, mas como servidores públicos.

O certo seria o processo por crime de responsabilidade contra todos eles, o que já se teria configurado com pena de perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outro cargo por 5 anos.

Pura ilusão.

Os membros do Congresso Nacional nem os das Assembléias Legislativas estão sujeitos a processo e julgamento por crimes de responsabilidade.

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal estão. E sabe você quem julga um Ministro do Supremo por crime de responsabilidade? Suas excelências, os senhores Senadores.