Não surpreende a liminar do STF contra a qual muitos se voltam indignados achando que com essa de agora a chamada lei da ficha suja ou da ficha limpa vai para a vala comum das leis que não pegam.
O que muitos não querem saber é que num Estado Democrático de Direito não se pode agredir a Constituição ou interpretá-la ao sabor das emoções baratas e conjunturais. Não se interpreta a Constituição ao saber de emoção nenhuma.
Não pode haver democracia sem segurança jurídica e essa estabilidade só é possível com o respeito aos princípios fundamentais da Constituição.
No caso desse projeto que alguns ingênuos apresentam como a salvação da lavoura nas eleições – dispute você uma eleição no Brasil, meu caro, para saber - há o pecado original do TSE atropelando princípios como o da não retroatividade das leis quando não for para beneficiar o acusado, o da presunção da inocência e o da anualidade da norma eleitoral que surgiu para impedir os casuísmos.
Gilmar fez certo. Ele é relator de uma ação popular movida contra Heráclito ao tempo em que ele foi, e já se vão mais de dez anos, Prefeito de Teresina. Gilmar já havia votado absolvendo Heráclito, Barbosa votou condenando e Peluso pediu vistas.
Depois, ou seja só agora, vem a lei da ficha limpa retroagindo para agarrar também as situações pretéritas como esta do Heráclito. No próprio voto do Relator Gilmar está a plausibilidade do pedido de liminar, admitida pela mesma lei da ficha limpa ou ficha suja como o queiram.
Daí não haver razão para esse Deus nos acuda. O que o Gilmar fez, por vias transversas, foi sinalizar que os abusos interpretativos dessa lei ocorridos no TSE serão devidamente corrigidos a tempo no STF.
Um comentário:
O que é interessante, e não me parece um Deus nos acuda, em uma primeira aferição cai por terra uma lei que, se não perfeita vem de encontro aos antigos anseios de quem defende algo simples, ter pessoas que se possam eleger que não tenham problemas com a justiça,precisaria ser uma bandeira de todos, independente de que lado os ventos sompram,só lembro que o voto é algo precioso e precisamos ter pessoas dignas do mesmo, já que a lei, pelos menos no papel é para todos, e não uma minoria que ficaria a depender de bons advogados e também da interpretação de um bom juíz.
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